A Justiça de São Paulo indeferiu o mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira (15) pela empresa 99 no qual pedia que o serviço de mototáxi continue funcionando na capital paulista. A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na manhã de ontem na cidade. O prefeito Ricardo Nunes disse que a empresa não tem autorização para oferecer o serviço na capital, já que existe um decreto municipal com essa proibição. A 99 alega que a legislação federalista estabelece que as prefeituras podem regulamentar e vistoriar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la.
O juiz Josué Vilela Pimentel argumenta que o município criou um grupo de trabalho para “estudos, análises e teorema de medidas de regulamentação da atividade de transporte individual de passageiros por motocicletas, inclusive em relação às pessoas jurídicas que se utilizam de aplicativos para mediar o serviço” e que, em sua desenlace, não recomenda a implantação do transporte por motocicletas em viagens acionadas através de aplicativos. Segundo ele, o grupo baseia sua desenlace nas particularidades do trânsito da capital paulista, que não pode ser comparado ao de qualquer outro município do país.
Ou por outra, o juiz considerou que a impetração por segmento da 99 é intempestiva, já que a proibição ocorreu ontem. “Em que pesem os argumentos fáticos e jurisprudenciais trazidos com a impetração, não vislumbro presentes os requisitos necessários à licença da ordem liminarmente. A própria impetração já alerta para a existência do Decreto Municipal 62.144/2023, embora o repute ilícito e inconstitucional. Tal Decreto suspendeu, temporariamente, a utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo no Município de São Paulo”, diz o texto.
Posição da empresa
Já a 99 entende que a decisão do juiz negou a liminar por estimar que não existe, hoje, prenúncio concreta da prefeitura contra o serviço da 99Moto. “O magistrado não analisou o préstimo sobre a validade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federalista. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade”, diz a 99 por meio de nota. A empresa adianta que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prometer os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.
