O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou a anulação das provas e atos decisórios contra o ex-deputado federalista Alexandre (PP) no contexto do processo da Operação Dardanários, desdobramento da Lava Jato. A decisão também devolve o caso à Justiça Eleitoral, declarando incompetência da 7ª Vara Federalista Criminal do Rio de Janeiro para julgar os fatos.
Gilmar Mendes argumentou que o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral ignoraram uma decisão anterior da Suprema Incisão, de 2020, que havia transferido o caso para a Justiça Eleitoral. No despacho, o magistrado afirmou que houve um “bypass processual” para que o caso retornasse à Justiça Federalista.
“No contexto apresentado, há flagrante descumprimento à ordem desta Incisão […] com o indevido uso de instrumentos para preterir a jurisprudência da Suprema Incisão em tema tão fundamental uma vez que a garantia do juiz oriundo”, escreveu Gilmar Mendes.
Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades no governo Michel Temer e atualmente representante da montadora chinesa BYD no Brasil, foi níveo da Operação Dardanários em 2020. A operação investigava supostos pagamentos de propinas a agentes públicos por empresários envolvidos em desvios no Rio de Janeiro.
Baldy foi criminado de receber R$ 2,5 milhões em vantagens indevidas entre 2014 e 2018, mas nega todas as acusações. Seus advogados, Igor Tamasauskas e Pierpaolo Bottini, comemoraram a decisão do ministro do STF, destacando que reafirma a influência da garantia do juiz oriundo.
Na decisão, Gilmar Mendes apontou que o Ministério Público Eleitoral havia solicitado o arquivamento do caso em relação aos delitos eleitorais, devolvendo a estudo dos crimes comuns à 7ª Vara Criminal Federalista do Rio de Janeiro, o que desrespeitaria sua decisão anterior.
“É imprescindível rigor na estudo dessa situação para que não se permita o descumprimento de decisões da Suprema Incisão, principalmente em temas de conhecimento da Justiça Eleitoral”, ressaltou o ministro.
