Lula sancionou a Lei nº 15.046 , que autoriza a geração do ‘Cadastro Pátrio de Animais Domésticos’. Segundo o governo, o objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes a tutores e animais, que podem servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos. O texto foi publicado no Quotidiano Solene da União desta quarta-feira (18/12).
A lei prevê que a União será responsável pela geração, manutenção e fiscalização do cadastro. Um padrão generalidade será fornecido e adotado por todos os entes federados, que atualizarão a plataforma para prometer uniformidade e eficiência ao processo.
O cadastro será atingível ao público via internet e incluirá informações detalhadas sobre os proprietários (identidade, CPF, endereço) e os animais (espécie, raça, idade, vacinas, doenças).
Os proprietários vão informar sobre venda, doação ou morte do bicho, sendo responsáveis pela verdade das informações fornecidas.
Atualmente, iniciativas semelhantes já existem no país, mas de forma descentralizada, obrigando os proprietários a preencherem dados repetidos em diferentes sistemas.
Segundo o governo, a proposta pretende “integrar informações, simplificar processos e trazer mais segurança, além de permitir a melhor realização de políticas voltadas à proteção dos animais”.
A iniciativa ajudará ainda principalmente em relação a questões sanitárias e tomadas de decisões do Governo Federalista, porquê propostas de campanhas de vacinação.
Em nota, o governo federalista diz que em seguida a aprovação do projeto do Senado, gerou-se receio na população sobre a possibilidade de geração de imposto a ser pago por quem é possessor de bicho doméstico, porquê ocorre em outros países, entre eles a Alemanha.
“Mas o projeto somente autoriza a geração do cadastro, não trata de pagamento de imposto. No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O chegada público aos dados será restringido ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais.”. E mais: STF divulga balanço de julgamentos do ‘8 de Janeiro’ em 2024. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Natividade: Governo Federalista)
