STF altera regras internas da Corte e mudanças afetam diretamente Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federalista (STF) promoveu uma das mudanças mais polêmicas de sua história recente ao mudar, em 2024, a tradução sobre o pensão por privilégio de função. A decisão, concluída em março deste ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que autoridades com pensão peculiar continuam a ser julgadas pelo STF mesmo depois deixarem o função.

A manobra dos magistrados atingiu em referto o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado. Se mantido o entendimento anterior, de 1999 e reafirmado em 2018, o processo do ex-chefe do Executivo seria remetido à primeira instância, com possibilidade de recorrer a tribunais superiores. Com a novidade regra, ele permanece sob a jurisdição direta do Supremo.

Porquê era antes e o que mudou

O pensão peculiar foi regulamentado pelo STF em 1999, quando se fixou que, ao término do procuração, autoridades perdiam o privilégio e passavam a ser julgadas porquê cidadãos comuns. Em 2018, o Tribunal reafirmou a regra, restringindo-a a crimes cometidos no treino do função e em função dele. Havia exclusivamente uma exceção: casos já em tempo final de instrução permaneciam no Supremo para evitar manobras de repúdio.

O entendimento foi aplicado, por exemplo, ao próprio Lula, que em 2016 enfrentou processos da Lava Jato em Curitiba, conduzidos pelo logo juiz federalista Sérgio Moro.

A partir de abril de 2024, porém, a lógica foi alterada. Seis ministros formaram maioria no plenário virtual para manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades. O julgamento foi concluído em março de 2025, depois a restituição de vista do ministro André Mendonça, com o placar de 7 a 4.

Votos e contradições

O relator do caso foi Gilmar Mendes, que abriu a votação em março de 2024 e defendeu que autoridades mantivessem seus processos no STF mesmo depois deixarem os cargos. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e pelos dois novos ministros indicados por Lula, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O sétimo voto, que consolidou o resultado no início de 2025, veio de Nunes Marques.

No outro campo, ficaram vencidos André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que sustentaram a posição tradicional segundo a qual, encerrado o procuração, os processos deveriam descer para a primeira instância.

O oferecido mais relevante é que secção dos ministros que haviam participado do julgamento de 2018 —quando o STF havia restringido o pensão privilegiado e reafirmado o entendimento de 1999— mudou de posição. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes seguiam a tese de que ex-autoridades perderiam o pensão, reavaliaram seu entendimento e passaram a sustentar que os processos devem permanecer no Supremo.

Assim, a novidade elaboração com Zanin e Dino, somada à guinada desses ministros experientes e ao voto de Nunes Marques, alterou de forma decisiva o tramontana processual de Bolsonaro, mantendo-o sob julgamento na própria Namoro, sem a possibilidade de recorrer a instâncias superiores.

Bolsonaro, aliados e apoiadores atingidos

A mudança ocorreu em meio às investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e operações da Polícia Federalista que atingiram diretamente Bolsonaro. Delações, documentos digitais e registros de reuniões no Alvorada foram apontados porquê indícios de suposta conspiração golpista, inclusive com menções à prisão arbitrária ou assassínio de autoridades.

Para o STF, deixar os processos em instâncias inferiores significaria estirar prazos, multiplicar recursos e terebrar espaço para rearticulação política. Com a guinada, Bolsonaro não terá porquê recorrer a instâncias superiores: será julgado em definitivo pelo próprio Supremo.

Polêmica da 1ª Turma

A decisão foi sustentada pela Emenda Regimental nº 59, aprovada em 2023, que transferiu para as Turmas a maioria das ações penais contra autoridades. Assim, o processo de Bolsonaro será julgado pela 1ª Turma, formada por cinco ministros. Três deles —Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes— são citados com recorrência por bolsonaristas porquê “suspeitos” devido a vínculos políticos recentes ou à transporte dos inquéritos.

Ex-ministros criticam STF

Em várias ocasiões, ex-ministros do Supremo, porquê Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, criticaram a medida, defendendo que, pela relevância do caso, o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer, no mínimo, no plenário, com a participação dos 11 ministros. Marco Aurélio foi direto: “A privilégio do pensão protege exclusivamente o função institucional, não a pessoa física.”

Interpretações distintas

A resguardo de Bolsonaro enquadra a decisão porquê perseguição política e “caça às bruxas”. Já setores da esquerda e secção da comunidade jurídica entendem que a Namoro agiu em autodefesa institucional, reinterpretando a Constituição sob argumento de proteger a democracia diante de uma prenúncio concreta.

Há ainda uma leitura intermediária: a de que o STF buscou fechar o chamado “elevador processual”, quando processos desciam e subiam conforme o político perdia ou recuperava procuração, o que levava à receita.

Outra flanco sátira ao Supremo entende que, desde 2019, a Namoro teria rasgado o texto constitucional e passou a agir conforme a própria vontade de seus ministros, sem observar estritamente os limites da lei. Com base nessa leitura, decisões adotadas ao longo dos últimos anos violam garantias fundamentais e fragilizam o sistema de freios e contrapesos do Judiciário, produzindo um quadro de instabilidade jurídica permanente. A percepção não se restringe ao debate interno: diferentes relatórios e manifestações em órgãos internacionais, sobretudo nos Estados Unidos, já apontaram “gravidades e violações de direitos humanos” no Brasil, porquê em casos ligados a perseguições políticas e restrições a liberdades civis. Na Europa, parlamentares de mais de dez países também já externaram preocupação semelhante, enquadrando o Supremo porquê uma instituição que tem ultrapassado todos os seus limites constitucionais e que compromete o estabilidade democrático.

Marco histórico

A manobra dos togados criou um declínio com a direção firmada pela própria Namoro em 2018. Naquele ano, a jurisprudência levou Lula à primeira instância, resultando em pena e 580 dias de prisão. Já em 2024, a guinada concentrou o tramontana de Bolsonaro no próprio Supremo, sem instância superior para recorrer. Com isso, a termo do STF será soberana.

Para juristas, a manobra ficará registrada porquê um marco institucional que fragiliza a reputação do Brasil: uma Namoro que, diante de um momento de ter sua transporte questionada, adaptou suas próprias regras em meio a tensões políticas.

A perda de sustentação democrática em solo brasílico é escancarada quando se analisa o agir do Brasil em verificação com democracias pujantes porquê Estados Unidos, Alemanha ou França, onde mesmo em casos de enorme repercussão política —porquê Watergate na dezena de 1970, o julgamento da direita alemã ou as crises institucionais francesas— nunca se alteraram parâmetros constitucionais consolidados para adequar julgamentos a determinadas circunstâncias. Nessas jurisdições, a previsibilidade das cortes constitucionais permanece porquê um dos pilares do Estado de Recta, o que contradiz a oscilação brasileira e legitima as alegações de instabilidade jurídica dentro e fora do país.