Reconhecimento de Récipe e Nulidade de Atos de Moro Levam à Extinção das Condenações
Na tarde desta terça-feira (17), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 17 processos relacionados à Operação Lava Jato. Em três desses casos, o tribunal reconheceu a receita das condenações do ex-ministro da Moradia Social, José Dirceu. Com a extinção da punibilidade, Dirceu recupera oficialmente seus direitos políticos em seguida o solidão dos efeitos das condenações criminais.
Processos e Acusações
Entre os processos, destacam-se irregularidades em contratos de obras em refinarias e na construção de uma unidade de tratamento de gás. Outro caso envolvia a delação de lavagem de numerário decorrente de suposta depravação em contratos entre a Petrobras e a empresa Engevix.
Decisão Baseada na Suspeição de Sérgio Moro
A decisão da relatora, ministra Daniela Teixeira, considerou a anulação dos atos decisórios do ex-juiz Sérgio Moro, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federalista (STF) na Petição 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O STF havia reconhecido a suspeição de Moro e a violação ao devido processo permitido.
Extinção das Acusações e Recuperação dos Direitos Políticos
Apesar das condenações já terem sido anuladas pelo STF, Dirceu ainda respondia a processos no STJ. Com o reconhecimento da receita das penas e a nulidade dos atos processuais, todas as acusações relacionadas à Lava Jato foram encerradas, e seus direitos políticos foram restaurados.
Outros Réus Beneficiados
Além de José Dirceu, outros réus também obtiveram decisões favoráveis, porquê:
- Fernando Moura
- Luiz Eduardo de Oliveira e Silva
- Gerson de Mello Almada
- Júlio César dos Santos
Para esses casos, a 5ª Turma do STJ declarou a incompetência da Justiça Federalista e determinou o envio dos processos para a Justiça Eleitoral, responsável por crimes eleitorais e conexos.
