A Advocacia-Universal da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federalista (STF), em Brasília, um pedido de justificação sobre a decisão que determinou ao governo federalista a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas uma vez que bets.
No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para executar a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês pretérito, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federalista apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o quantia de outras fontes de renda. Dessa forma, não é verosímil impedir que a conta seja utilizada para apostas.
Outro justificação feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a norma vale também para apostas de bets estaduais.
Barreiras
“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.
Não há prazo para o julgamento do pedido de justificação. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Herdade, sobre a proibição de ações de notícia, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham emprego imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Vernáculo do Transacção de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de má sorte, justificação impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.
