X denuncia Moraes ao governo Trump por ações ‘sem base legal’

A rede social X enviou neste domingo, 17, uma epístola ao Escritório do Representante de Transacção dos Estados Unidos (USTR) na qual acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), de adotar medidas “sem base lítico” contra a plataforma.

O documento, endereçado ao legado Jamieson Greer, detalha decisões judiciais brasileiras que, segundo a empresa, afetam diretamente a atuação de companhias de tecnologia norte-americanas. A empresa recorda que mantém presença no Brasil desde 2012 e descreve o país uma vez que um de seus principais mercados globais.

No texto, o X afirma que acompanha a evolução da regulação sítio e que “certos desenvolvimentos levantaram preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória, proporcionalidade da emprego e proteção do negócio e da frase do dedo transfronteiriça”.

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O documento cita especificamente medidas adotadas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2020. Segundo a empresa, os órgãos “notadamente através de várias ordens emitidas pelo ministro Moraes, ordenaram que o X desativasse usuários, incluindo políticos e jornalistas, em alguns casos incluindo pessoas dos EUA”.

De conformidade com a epístola, a maioria dessas determinações foi expedida sob sigilo, o que impediu que os usuários atingidos fossem notificados ou pudessem se proteger em raciocínio. Muitas ordens, ainda segundo o texto, extrapolaram a remoção de conteúdos específicos e determinaram a suspensão integral de contas.

O X também relata episódios em que deixou de satisfazer medidas que considerava “claramente excessivas e sem base lítico”. Nesses casos, afirma a empresa, “o ministro Moraes bloqueou o chegada à plataforma em todo o território pátrio, congelou as contas bancárias da subsidiária sítio e de seu representante lítico, e ameaçou seu representante lítico com prisão”.

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Moraes ordenou a consumição de recursos da Starlink

Outro ponto realçado foi a ordem de consumição de recursos financeiros vinculados a uma companhia não envolvida na disputa. “Moraes ainda ordenou, sem base lítico, a consumição de aproximadamente US$ 2 milhões da conta bancária da ramificação Starlink da SpaceX, embora a Starlink e a SpaceX não tivessem conexão com a disputa lítico com o X”, diz o texto.

Além de mencionar medidas atribuídas a Moraes, a epístola detalha outras mudanças recentes no envolvente jurídico brasiliano que, segundo a empresa, comprometem a segurança regulatória. Um exemplo citado é a decisão do STF, em junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o item 19 do Marco Social da Internet.

O dispositivo, reconhecido em 2014, estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso descumprissem ordem judicial específica. A Incisão, todavia, retirou essa exigência e abriu a possibilidade de responsabilização exclusivamente com base em notificações privadas.

Segundo o documento, “o novo padrão aumenta a incerteza jurídica, eleva os custos de conformidade, incentiva litígios contra empresas de aplicativos de internet baseadas nos EUA e cria fortes incentivos para que as plataformas removam teor preventivamente, potencialmente afetando discursos legais, incluindo de pessoas dos EUA”.

A epístola também cita decisões de tribunais brasileiros que conferem efeito global a ordens de retirada de teor. Em um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incisão entendeu que a remoção de material considerado ofensivo no Brasil deveria ser aplicada em todas as jurisdições onde a plataforma opera.

Ao longo do documento, o X sustenta que medidas desse tipo representam riscos operacionais e comerciais para empresas norte-americanas. A companhia afirma que o envolvente regulatório no Brasil sofreu “uma marcada deterioração”, com impacto sobre “o estado de recta e a segurança necessária para o negócio e o investimento transfronteiriço no setor de tecnologia”.

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