Depois intensa disputa, a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que acaba com a possibilidade de monstruosidade lítico no país. A disputa mais uma vez dividiu membros da direita – principalmente do segmento bolsonarista – e da esquerda, terminando com um placar de 35 votos favoráveis à medida e 15 contrários. O resultado traduz a feição de forças do colegiado, que está sob a regência da deputada Caroline De Toni (PL-SC) e tem maioria de parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As bancadas das siglas PL, União Brasil, Republicanos e Podemos votaram integralmente em prol do texto, enquanto houve dissidência entre os membros do PSD, do MDB e do PRD. Houve repartição até mesmo dentro da federação PT-PCdoB-PV, que registrou nove votos contrários ao texto e um favorável, sente nascente do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Os parlamentares do Psol e o deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) votaram contra a proposta. O texto chancelado pela percentagem é o parecer da relatora, Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a aprovação integral do texto.
A estudo da CCJ é uma perquisição preparatório para tratar da admissibilidade jurídica da proposta. Por isso, embora o tema tenha despertado acirramentos ideológicos e debates de teor desde o primeiro momento, a votação desta quarta não inclui avaliação de préstimo. “Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a mudança que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico. Portanto, entendemos não ter quaisquer óbices constitucionais para a regular tramitação da referida teorema pelas casas legislativas”, disse a relatora, em seu voto.
A PEC altera o cláusula 5º da Constituição Federalista para fixar o recta à “inviolabilidade do recta à vida desde a concepção”, o que inviabiliza a interrupção da gravidez nos casos já autorizados no Brasil, que são aqueles em que há risco de vida para a gestante, fetos anencéfalos ou gravidez em seguida violência sexual.
A proposta foi objectivo de duras críticas ao longo de horas seguidas de debates na percentagem, temperados ainda por um protesto de um grupo de feministas que terminaram expulsas do plenário por norma de Caroline De Toni. A iniciativa da bolsonarista acabou estimulando novas faíscas, desta vez do lado de fora do colegiado, onde as manifestantes expulsas se concentraram na sequência. Jornalistas também tiveram dificuldade de acessar o espaço depois do incidente porque a Polícia Legislativa proibiu a circulação na porta do plenário.
Manifestantes expulsas da CCJ por Caroline De Toni protestaram do lado de fora do plenário / Cristiane Sampaio/Brasil de Roupa
“Querem uma reunião secreta, na qual nem a prelo pode entrar. Querem esconder o quê?”, protestou Erika Kokay (PT-DF). “Os membros da prelo já estão entrando e os manifestantes só não estão presentes porque não respeitaram [o momento]. Nós havíamos restringindo a ingresso de manifestantes, no entanto, muitos desses manifestantes foram trazidos por membros da percentagem, causando o tumulto”, respondeu Caroline De Toni.
Debate
O deputado Bacelar (PV-BA) havia apresentado, no último dia 18, um voto em separado para demarcar posição contrária à do relatório de Chris Tonietto (PL-RJ). Esse tipo de documento significa, na prática, uma sintoma selecção e pode ser apresentado por qualquer membro da percentagem. No texto, Bacelar aponta que a PEC 164 tem inconstitucionalidades, entre elas o veste de brigar os direitos e garantias individuais por menosprezar a posição das mulheres diante de gestações indesejadas. Ele reforçou o posicionamento durante o debate do texto nesta quarta.
“Ao menosprezar o impacto de uma gestão na vida da mulher e dar primazia absoluta ao embrião ou feto, a proposta negligencia o veste de que muitas mulheres arriscariam as suas próprias vidas se obrigadas a continuarem uma gravidez de cima risco. Portanto, a proposta de proibir o monstruosidade em quaisquer circunstâncias é incompatível com os princípios constitucionais que garantem a distinção da pessoa humana, a paridade e os direitos fundamentais”.
Deputada constituinte em 1987 e uma das veteranas do Congresso Vernáculo, a deputada Lídice Da Mata (PSB-BA) também criticou o texto. “O Código Penal de 1940 já mostrava mais sensibilidade às dores das mulheres e dos seres humanos do nosso país do que muitos deputados e deputadas mostram cá hoje se dizendo modernos. Uma petiz, uma mulher, mesmo adulta, que seja estuprada com deficiência mental ou mesmo uma cadeirante não ter o recta de determinar se pode e deve continuar com uma gravidez é realmente uma falta de misericórdia com a vida desta pessoa. Nós não defendemos que alguém seja obrigado a abortar. Defendemos que seja oferecido o recta a essa mulher de abortar, que ela tenha sua distinção assegurada em casos muito especiais.”
Com a aprovação da PEC 164/2012 pela CCJ, o texto precisa agora ter o préstimo medido por uma percentagem peculiar a ser instaurada por meio de despacho da presidência da Lar. Se aprovada pelo colegiado, a proposta precisa passar por dois turnos diferentes de votação no plenário, onde carece de pelo menos 308 votos para seguir adiante.
Edição: Thalita Pires
