Luiz Fux diverge e não referenda cautelares a Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federalista (STF), não referendou as medidas cautelares fixadas por Alexandre de Moraes a Jair Bolsonaro.

Apesar do entendimento de Fux, que tinha até hoje para se manifestar, a 1ª Turma já formou maioria para manter a norma ao ex-presidente.

“Bolsonaro tem residência evidente e passaporte retido”, constatou o magistrado, nesta segunda-feira, 21. “Ao mesmo tempo, a Polícia Federalista e a Procuradoria-Universal da República não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente, de sorte que carece a tutela cautelar do preenchimento dos requisitos do periculum in mora (o risco da morosidade) e do fumus comissi delicti (a fumaça da prática do delito) para fundamentar o decisum que, com expressiva seriedade, baseia-se em ‘verosímil prática de ilícitos’.”

Na semana passada, Moraes obrigou Bolsonaro a usar tornozeleira eletrônica e o proibiu de usar redes sociais, em virtude de suposto risco de fuga. Tudo ocorreu na esteira do tarifaço de 50% a produtos brasileiros baixado pelo governo Trump contra o Brasil. Em retaliação ao ato de Moraes, Trump mandou revogar o visto do juiz do STF e de seus “aliados”.

Luiz Fux menciona liberdade de sentença

No voto, Fux se opôs a proibir Bolsonaro de se expressar por meios de informação.

“Secção das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de informação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de sentença”, observou Fux.

Ao reportar votos do ex-ministro Celso de Mello, Fux afirmou ainda que “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, porquê a liberdade de ir e vir e a liberdade de sentença e informação, sem que tenha havido a prova contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Leia também: “O malabarismo jurídico da PGR”, reportagem publicada na Edição 278 da Revista Oeste

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