O governo Lula (PT), por meio da Secretaria Vernáculo do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, decidiu instaurar processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas.
Os cancelamentos ferem os princípios do Código de Resguardo do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar.
A decisão ocorre posteriormente a desenlace de um estudo detalhado de monitoramento de mercado, que identificou as irregularidades nas rescisões.
“Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco”, afirmou o secretário Vernáculo do Consumidor, Wadih Damous.
Segundo o levantamento do órgão ligado ao Ministério da Justiça, as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões.
A estudo feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da ininterrupção do atendimento, provocando interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.
Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar resguardo e emendar eventuais irregularidades.
Enquanto o processo segue, consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de resguardo, uma vez que a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Resguardo do Consumidor (Procons) estaduais.
