Liberado o acesso ao crédito rural

Por Eduardo Berbigier

A recente derrubada do veto presidencial ao trecho do PLP 68/2024, que isentava os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros) da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Tributo Social sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma vitória significativa para o setor agrícola brasílico. É, aliás, um marco para o agronegócio.

Essa decisão, capitaneada por parlamentares ligados ao agronegócio, reafirma o compromisso do Legislativo com o fomento e a segurança jurídica de um dos pilares da economia vernáculo. O governo havia argumentado inconstitucionalidade na exclusão dos fundos, mas o Congresso prevaleceu, garantindo que o tórax fiscal da reforma tributária não desestimule os investimentos essenciais no campo.

A carência de incidência do IBS e da CBS sobre os Fiagros é uma medida que consolida a atratividade desses instrumentos de investimento. Lançados em 2021, os Fiagros foram criados justamente para trazer capital novo e desburocratizado para o agronegócio, permitindo que investidores de diversos portes apliquem recursos diretamente nas cadeias produtivas do setor, desde a produção primária até a industrialização e comercialização.

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A derrubada do veto assegura que essa finalidade primordial não seja comprometida pela reforma tributária, mantendo a competitividade dos Fiagros frente a outras opções de investimento.

Do ponto de vista legítimo e legislativo, a decisão do Congresso reforça a nitidez e a previsibilidade fiscal para os investidores de Fiagro. A incerteza quanto à tributação do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual) poderia desestimular a alocação de capital nesse fundo, que já se tornou uma importante via para o financiamento do setor.

A manutenção da isenção tributária para o Fiagro alinha-se com o histórico de incentivos fiscais para o agronegócio, reconhecendo sua prestígio estratégica para a balança mercantil e a segurança nutrir do país.

A geração do Fiagro

A legislação que criou o Fiagro (Lei nº 14.130/2021) já previa certas isenções, e a derrubada do veto protege e estende esse regime favorável no contexto da novidade tributação sobre o consumo (na gôndola do supermercado).

A derrubada do veto tem repercussões imediatas e de longo prazo. E traz diversas vantagens para o campo. A principal delas é a manutenção da isenção de impostos sobre as taxas de aluguel dos imóveis de Fiagros, o que facilita o chegada ao crédito e estimula investimentos no setor agropecuário. Ou por outra, a decisão evita a tributação de novos impostos, porquê o IBS e a CBS, que poderiam encarecer os custos para os produtores e investidores.

Em primeiro lugar, ela oferece uma segurança jurídica para os atuais e futuros investidores em Fiagros, eliminando uma nuvem de incerteza que pairava sobre a rentabilidade desses ativos depois da aprovação da reforma tributária. Essa nitidez é vital para a crédito do mercado.

Em segundo lugar, a isenção de IBS e CBS confirma a atratividade dos Fiagros, atraindo mais capital para o agronegócio. Esses fundos superam barreiras do crédito rústico tradicional e complementam o financiamento. Essa diversificação é fundamental para a expansão e modernização do setor, mormente para pequenos e médios produtores.

A manutenção da isenção de impostos, porquê o IBS e a CBS, sobre as taxas de aluguel de imóveis em Fiagros e Fundos de Investimento Imobiliário é crucial para o setor. Essa isenção era uma reivindicação da bancada do agro, que argumentava que a tributação poderia prejudicar o chegada ao crédito e o desenvolvimento das atividades agrícolas.

Incentivo a investimentos

A decisão do Congresso beneficia mais de 600 milénio investidores, que têm um tíquete médio de R$ 15 milénio e movimentam mais de R$ 40 bilhões, segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária. A manutenção da isenção incentiva a perpetuidade e o aumento dos investimentos no setor.

 Entrada ao crédito facilitado

Com a isenção de impostos, o dispêndio do crédito para produtores rurais e empresas do agronegócio tende a ser menor, o que facilita o chegada a recursos financeiros para investimentos em produção, tecnologia e infraestrutura.

Prolongamento do setor

A derrubada do veto e a manutenção das condições favoráveis para os Fiagros contribuem para o prolongamento do setor agropecuário, que é um dos pilares da economia brasileira.

Impacto positivo na economia

O setor agropecuário é responsável por uma parcela significativa do Resultado Interno Bruto vernáculo, e a manutenção de condições favoráveis para o desenvolvimento do setor pode gerar impactos positivos na economia porquê um todo, porquê aumento da produção, geração de empregos e aumento das exportações

Monitoramento

Os próximos passos envolvem a consolidação dessa decisão no texto final da regulamentação da reforma tributária. O Congresso, ao volver a posição do Executivo, reafirmou seu papel na definição de políticas setoriais cruciais. O setor do agronegócio continuará monitorando, de perto, a implementação de outras leis complementares da reforma tributária para prometer que nenhum outro dispositivo venha a impactar negativamente a estrutura de financiamento e a competitividade do campo.

A derrubada do veto é um precedente importante da força da bancada ruralista e da prioridade do agronegócio no cenário legislativo. Essa consolidação regulatória do Fiagro impulsiona um financiamento mais robusto e desburocratizado, necessário para a prosperidade do setor agrícola e sua contínua tributo à economia brasileira.

Eduardo Berbigier é jurisconsulto tributarista. Perito em agronegócio, membro dos comitês jurídico e tributário da Sociedade Rústico Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.