O Supremo Tribunal Federalista (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida porquê ADPF das Favelas. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasílio (PSB), questiona as ações policiais realizadas no estado do Rio de Janeiro, sobretudo em áreas próximas a escolas e outros equipamentos públicos.
Para pressionar por uma decisão favorável à ADPF e cobrar a construção de um projecto de redução da mortandade policial no Rio de Janeiro, movimentos populares organizam um ato político em frente ao STF. A sintoma terá início às 13h com uma lição pública. Em seguida, por volta das 14h, o grupo acompanhará o julgamento no plenário do Supremo.
A ação promete ser um marco importante na luta pela redução da violência policial em comunidades periféricas. Caso o STF decida favoravelmente à ADPF, o julgamento servirá porquê jurisprudência e poderá contribuir para a redução da mortandade policial, afetando diretamente as políticas públicas em comunidades marginalizadas em diversos estados.
A sessão no STF começará com a leitura do relatório do caso e com as sustentações orais dos advogados das partes, antes de o relator apresentar o voto. A data da votação ainda será marcada.
Representantes de diversas entidades envolvidas no tema vão subir à tribuna e apresentar argumentos sobre a questão, porquê a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, partidos políticos, entidades que atuam em prol dos direitos da população negra e representantes do governo do Rio.
A ação foi protocolada no Supremo em novembro de 2019 e pede que o STF reconheça que existe um estado de violação de direitos previstos na Constituição durante as ações de segurança pública no Rio de Janeiro.
Decisões e resultados
O processo da ADPF já resultou em medidas que contribuíram para a redução da mortandade policial no Rio de Janeiro. Por meio da ação, a Golpe obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da lei de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e ensino, com objetivo de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Nota técnica elaborada em julho de 2024 pelo STF, a partir de dados do Ministério Público do Rio de Janeiro, aponta que, em 2020, mais de 1,2 milénio pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano pretérito, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.
Também houve progresso no uso de câmeras corporais. Todo o efetivo do Batalhão de Operações Espaciais (Bope) já utiliza o equipamento. Mais 13 milénio câmeras estão à disposição da PM do Rio.
Propostas
A nota técnica do Supremo também sugere a fixação de uma meta anual de redução da mortandade policial, para tornar obrigatório o seguimento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.
Foram sugeridos ainda a geração de um protocolo para realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a geração de normas para prometer a participação dos familiares de vítimas nas investigações.
* Com informações da Filial Brasil.
Edição: Nathallia Fonseca
