Comissão aprova projeto que destina parte do auxílio-reclusão às vítimas dos criminosos

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) comemorou nesta semana a aprovação, na Percentagem de Direitos Humanos (CDH) do Senado, do projeto de lei de sua autoria (PL 6.024/2023) que propõe uma mudança significativa na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). A proposta estabelece que 30% do auxílio-reclusão pago a dependentes de segurados da Previdência Social presos seja talhado à família da vítima do transgressão cometido por esse segurado.

Segundo o parlamentar, o projeto procura emendar o que considera uma distorção no sistema atual, que garante assistência exclusivamente aos dependentes do responsável do transgressão, sem considerar o impacto causado às vítimas ou seus familiares.

“O atual protótipo pode ser interpretado uma vez que uma inversão de prioridades, uma vez que o Estado garante assistência aos dependentes do responsável do transgressão, mas não garante à vítima o mesmo tipo de sustento”, afirmou Plínio.
“Destinar uma secção do auxílio à vítima pode emendar esse desequilíbrio. A gente vai fazer um pouco de justiça social. E também vai estar mostrando para quem está na enxovia que assassínio implica também em dispêndio financeiro”, completou.

A proposta ainda precisa ser aprovada por outras comissões antes de seguir para o plenário do Senado.

Resguardo da autonomia do Banco Médio

Durante o mesmo pronunciamento, Plínio Valério também defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Médio. O senador argumenta que a instituição enfrenta sérias limitações estruturais por depender da autorização do governo federalista para investir em sua própria operação.

Ele destacou deficiências na fiscalização de instituições financeiras, na infraestrutura física da instituição e no número reduzido de servidores responsáveis por operar sistemas vitais, uma vez que o Pix.

“Hoje tem mais de 300 milénio empresas para inspeccionar, e o Banco Médio está com o mesmo pessoal que tinha há dez anos. Os caminhões que transportam numerário têm 40 anos de uso porque o banco não pode investir. E o Pix, que interessa a todos nós, hoje é comandado por exclusivamente 20 pessoas, mesmo com 200 milhões de operações diárias”, denunciou.

Segundo o senador, a autonomia plena do BC é fundamental para a modernização da instituição e para prometer sua capacidade de escoltar a evolução dos sistemas financeiros e tecnológicos do país.

A proposta de autonomia financeira do Banco Médio ainda precisa de tramitação no Congresso e pode enfrentar resistência por secção de setores do governo federalista, que temem a perda de controle sobre políticas estratégicas ligadas à economia.