O Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS) e a Escola Judicial do TRT da 4ª Região (Ejud) promovem, no dia 18 de outubro, um seminário para debater os aspectos jurídicos da terceirização, tanto no setor público porquê no setor privado. O objetivo é subsidiar uma regulamentação adequada ao ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente porquê do envolvente empresarial. O evento, que será presencial e gratuito, está com inscrições abertas até 16 de outubro por meio deste link.
O seminário “Os desafios da terceirização” reúne especialistas de organizações porquê a Advocacia-Universal da União, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Tarefa, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, profissionais do Recta do Trabalho, pesquisadores de entidades sociais, entre outros.
“A liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, particularmente depois a reforma trabalhista da Lei 13467, rompeu com a até logo sólida restrição às atividades-meio e deflagrou o uso indiscriminado e hoje, sem incerteza, condenável, desse instituto”, pontua o jurisconsulto e coordenador do ITTS, Antônio Escosteguy Castro.
Precarização acentuada
A face mais visível da exiguidade de regulamentação no Brasil tem sido o aumento nos casos de trabalho análogo à escravidão normalmente associados à terceirização abusiva.
“Estas práticas resultam no aumento do número de ações trabalhistas devido à crescente precarização do trabalho”, atesta a economista Lúcia Garcia, uma das moderadoras do seminário e assessora técnica do ITTS. Ela registra ainda o desenvolvimento de Microempreendedores Individuais (MEI), visto que empresas utilizam esse meio para contratar sem os direitos da CLT.
Não são exclusivamente os trabalhadores que perdem com o uso condenável da terceirização. O cenário traz fortes impactos também às empresas, atingidas por práticas inescrupulosas de seus pares.
“São evidentes as consequências funestas na reputação das empresas que superexploram seus trabalhadores. O envolvente empresarial fica indelevelmente marcado pela concorrência desleal das empresas que optam por descumprir a lei e sujeitar seus trabalhadores a condições sub-humanas para obter parcos ganhos de produtividade”, acentua Castro, perito em Recta do Trabalho.
Lacunas na regulamentação
Diretor da Escola Judicial, o desembargador Fabiano Hols Beserra, afirma que o evento é de grande relevância para os operadores do Recta que buscam uma compreensão aprofundada e atualizada sobre a terceirização e suas implicações práticas no mundo do trabalho. “O seminário se propõe a oferecer uma estudo detalhada e sátira das complexas questões que envolvem essa prática nos setores público e privado”, registra.
“É preciso discutir estratégias para enfrentar práticas porquê o dumping social e a concorrência desleal, que ameaçam a justiça e a proteção dos trabalhadores”, pondera o desembargador do TRT4.
Beserra destaca que a atividade abordará não exclusivamente os conceitos fundamentais da terceirização, mas também as lacunas e ambiguidades existentes na sua regulamentação. Também serão discutidos aspectos porquê o enquadramento sindical e a segurança do trabalho, temas que estão no cerne da proteção dos direitos laborais.
Sociedade reage a abusos
São ainda tímidas, mas a sociedade começa a reagir a tantos abusos. No Rio Grande do Sul, a Superintendência Regional do Trabalho criou uma câmara temática tripartite para debater o tema com empresários e trabalhadores. A Tertúlia Legislativa aprovou a Lei 16.110, que estabelece garantias para a percepção dos direitos trabalhistas pelos terceirizados.
No contexto federalista, o recente decreto 12.174 estabelece regras na realização dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra com potente noção garantista.
Para o coordenador do ITTS, a crescente atenção da sociedade para os efeitos da precarização acentuada sobre os direitos e a saúde do trabalhador abre o espaço para essa discussão e propor medidas concretas em resguardo do trabalho decente, objetivo definido pela Organização Internacional do Trabalho desde 1999.
“Temos de trazer a regulamentação da terceirização para o meio do debate. A liberdade econômica não é incompatível com a garantia de trabalho remunerado de forma adequada, exercido em condições de segurança, justiça e liberdade, e que garante uma vida digna”, completa Castro.
Confira a programação
1ª Mesa – Garantias contratuais e fiscalização
Palestrantes:
Mônica Casarteli – Director do Recta do Trabalho da Advocacia-Universal da União
Luiz Fernando Mainardi, deputado estadual responsável da Lei 16.110
Moderadora: Lúcia Rodrigues de Matos – Juíza do TRT4
2ª Mesa – Dumping social e concorrência desleal
Palestrantes:
Priscila Dibi Schwarcs – Representante da Coordenadoria Pátrio de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho
Cândido Luis Teles da Roza – Vice-presidente do Instituto Gaúcho de Limpeza e Serviços (Igas)
Moderadora: Carolina Cauduro Dias de Paiva – Juíza do TRT4, Coordenadora acadêmica da Escola Judicial
Terceirização do setor privado
3ª Mesa – Conceitos Fundamentais e lacunas na regulamentação
Palestrantes:
Rodrigo de Lacerda Carelli – Membro da 1ª região do MPT
Mathius Sávio Cavalcanti Lobato – Jurisperito doutor em Recta
Moderativo: Pedro Luiz Corrêa Osório – Jurisperito
4ª Mesa – Enquadramento Sindical e Segurança do Trabalho
Palestrantes:
Renata Cabral – Advogada, assessora jurídica da Contraf-Cut, junto a empresas do Banco do Brasil
Paula Montagner – Rabino em economia, subsecretária de Informação do Ministério do Trabalho e Tarefa
Moderadora: Lúcia dos Santos Garcia – Economista e rabino em economia, assessora técnica do ITTS
Manadeira: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Marcelo Ferreira
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