A degradação sintético das concessões de telefonia fixa no Brasil constitui um exemplo alarmante de uma vez que políticas públicas podem ser manipuladas para propiciar interesses corporativos em detrimento do muito generalidade e dos direitos garantidos na Constituição. O desinteresse pelo serviço de telefonia fixa tem sido usado uma vez que uma justificativa falaciosa para que o Estado abra mão da titularidade de uma infraestrutura que, segundo o Item 21, inciso XI da Constituição Federalista, deve ser mantida pública, sob responsabilidade da União.
Essa degradação não somente compromete os direitos dos milhões de brasileiros que ainda dependem da telefonia fixa, mormente em áreas vulneráveis, mas também prenúncio a soberania vernáculo. A robusta infraestrutura, que inclui redes de transporte e de aproximação subterrâneas, poderia ser utilizada para a universalização do serviço de internet de subida qualidade – necessário para a sociedade moderna.
Embora o Poder Executivo, conforme o cláusula 18 da Lei Universal de Telecomunicações (LGT), tenha a privilégio de modificar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações, isso não implica na repúdio da titularidade da infraestrutura pública. No entanto, o processo atual parece propiciar corporações financeiras ao transferir tanto a infraestrutura quanto a carteira de clientes para a iniciativa privada, contrariando o interesse público e comprometendo a soberania tecnológica do país.
A transferência dessa infraestrutura sátira para o setor privado, em um contexto de crescente subordinação tecnológica e infraestrutura internacional, vai contra os discursos oficiais que defendem maior independência e soberania tecnológica. Transferir essa titularidade para entidades privadas, uma vez que o BTG Pactual, Oi e Vivo, cria uma subordinação de interesses privados, que podem não estar alinhados com os objetivos de universalização de serviços essenciais, uma vez que o aproximação à internet fixa de qualidade, comprometendo ainda mais a realização desse recta.
Os dados da Filial Pátrio de Telecomunicações (Anatel) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) evidenciam que o processo de transmigração das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização está longe de ser uma mera consequência do progressão tecnológico. Trata-se, na verdade, de uma degradação planejada, dos quais objetivo é retirar o serviço de regime público para entregá-lo ao controle de grandes conglomerados privados, uma vez que a Oi, a sua subsidiária V.Tal e um de seus maiores acionistas, o banco BTG Pactual, facilitando a apropriação de bilhões de reais em recursos públicos.
Para substanciar essa degradação sintético, os dados coletados da Anatel e do Sindec (Senacom) mostram altos índices de reclamações dos usuários, mormente contra a Oi. Ou por outra, denúncias e relatos de conselheiros de usuários da Oi e da Vivo apontam problemas uma vez que o desligamento unilateral de serviços, baixa qualidade na telefonia fixa e a imposição de migrações obrigatórias para operadoras privadas ou situações onde os usuários não têm muita escolha, uma vez que no caso da venda da Oi Traste para TIM, Evidente e Vivo. Esses fatores foram determinantes para a redução do número de usuários do STFC no regime público, favorecendo a transmigração para o regime privado.
Um dos principais pontos de sátira é a totalidade falta de controle sobre os bens reversíveis – bens que pertencem ao Estado e deveriam retornar à União ao final das concessões. Desde 2005, o TCU vem cobrando da Anatel a revisão e validação desses bens, mas o órgão regulador falhou repetidamente em satisfazer seu papel. Ao invés de realizar auditorias externas anuais, a Anatel permitiu que as concessionárias autodeclarassem o valor e a quantidade desses bens, sem qualquer verificação independente. A consequência? Um verdadeiro festival de alienações e desvalorização patrimonial, com a Oi divulgando a venda de mais de 7,9 milénio imóveis da licença do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
Em 2015, a Anatel estimou que o valor dos bens reversíveis das concessionárias somava R$ 121,6 bilhões. No entanto, em uma manobra questionável, a mesma sucursal revisou esse montante para R$ 22,6 bilhões em 2023, um namoro de quase 75%. Não há explicações plausíveis para essa desvalorização abrupta, que só beneficiou as concessionárias em seus processos de transmigração para o regime privado.
A Oi, uma das principais envolvidas devido sua extensão de licença corresponder a 95% do país, conseguiu revalidar um harmonia com o TCU em 2024 que reduziu ainda mais o valor de seus bens reversíveis, de R$ 101 bilhões para somente R$ 5,8 bilhões. O harmonia, que aguardava aprovação da Advocacia Universal da União (AGU), foi selado no último dia 27/09/24 sem a validação da avaliação dos bens pela metodologia da Anatel, conforme exigido pelo Acórdão 516/2023 do TCU. Ou seja, a licença foi desvalorizada artificialmente, garantindo que a transmigração para o regime privado acontecesse sob condições extremamente favoráveis às empresas envolvidas, enquanto o país perde bilhões de reais em ativos públicos que, pela lei, deveria volver em investimentos “priorizando a implantação de infraestrutura de rede de subida capacidade de informação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades” (art. 144-B, § 3º).
O impacto social dessa degradação é incalculável. Milhões de brasileiros, mormente em áreas rurais e periféricas, ainda dependem da telefonia fixa para aproximação a serviços essenciais, uma vez que o Samu, polícia e bombeiros. Ou por outra, muitos usuários têm sido obrigados a transmigrar para a Oi Filamento, ou outras operadoras, sob a prenúncio de cancelamento de seus contratos, correndo o risco de ficarem completamente desassistidos, sem alternativas viáveis de transmigração ou até mesmo de portabilidade de seus números.
O gráfico aquém ilustra que, apesar da redução no uso do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em função do prolongamento de outras tecnologias, uma vez que a telefonia celular e a internet via ligamento óptica, observou-se uma transmigração sintético dos acessos de telefone fixo do regime de licença pública para o regime privado.
A queda do número de usuários do STFC não se deve somente à transmigração para novas tecnologias, mas também à péssima qualidade do serviço oferecido, com interrupções constantes, baixa qualidade de conexão e falta de reparos. Isso cria uma falsa narrativa de que o serviço é insustentável, quando na veras está sendo deliberadamente negligenciado para justificar a transmigração para o regime de autorização, favorecendo interesses privados. Vale notar que o ano de 2020, com a maior inflexão, corresponde ao primeiro ano posteriormente a aprovação da lei 13.879/2019, que mudou as regras do leilão de privatização, autorizando a transmigração das concessões para autorizações, estabelecendo que a avaliação do valor econômico das concessões seria calculado levando em conta, além dos bens reversíveis, “a diferença entre o valor esperado da exploração do serviço apropriado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de licença, calculados a partir da adaptação”. Sendo assim, as empresas, para pejorar o valor da licença, passaram a adotar práticas ilegais para reduzir artificialmente o STFC.
O mais preocupante é que o governo atual, ao retroceder na legislação e permitir acordos uma vez que o da Oi, está promovendo uma privatização disfarçada e ilícito, abrindo espaço para o enriquecimento sem culpa de grandes grupos empresariais, uma vez que o BTG Pactual, maior acionista da V.Tal. Essas empresas se beneficiam diretamente de recursos públicos, enquanto as necessidades da população são ignoradas.
Além do prejuízo financeiro, essa política contribui para o aumento das desigualdades no aproximação à internet e à telefonia. Ao invés de investir em infraestrutura de subida capacidade e expandir o aproximação em áreas desatendidas, o governo prioriza interesses corporativos, o que inevitavelmente resultará em mais exclusão do dedo para os brasileiros que mais precisam.
É imperativo que a sociedade e os órgãos de controle ajam com rapidez para interromper esse processo de degradação. Agora resta à CGU incidir e revogar o harmonia com a Oi, e a Anatel precisa satisfazer seu papel constitucional de zelar pelo patrimônio público e prometer o recta de todos os brasileiros à informação e a proteção dos bens reversíveis com sua correta e justa valoração. Caso contrário, estaremos testemunhando um dos maiores golpes contra o patrimônio público e a soberania vernáculo das últimas décadas.
*Marcelo Saldanha e a Flávia Lefèvre são integrantes da Coalizão Direitos na Rede.
**Levante é um cláusula de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a risca editorial do jornal Brasil de Traje.
Natividade: BdF Bahia
Edição: Alfredo Portugal
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