Dez meses depois que o Senado aprovou, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federalista (STF) e outros tribunais superiores, o texto chegou à Câmara dos Deputados há pouco mais de 30 dias. A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano pretérito e estava aguardando o início da tramitação na Câmara.
As decisões monocráticas são aquelas proferidas por somente um magistrado — no STF e outros tribunais superiores que suspenda a eficiência de lei e represente contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Galanteio.
Não se pode declarar, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve ter tido uma motivação a mais para encaminhar a PEC 8/2021 para estudo da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ).
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Acontece que em 16 de agosto deste ano, o STF confirmou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que suspendem a realização de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja realização seria obrigatória. Também foram suspensas com a decisão de Dino as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios por indicação individual de parlamentar sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
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Lógico que os parlamentares não gostaram dessa e de outras “interferências”. Enfim, cá no Brasil os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — são independentes e harmônicos entre si. Tipicamente, o Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis. O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Já o Judiciário procura prometer os direitos e o cumprimento das leis. E assim deve ser.
Em novembro do ano pretérito, nos debates no Plenário do Senado, segmento dos senadores rechaçou a teoria de que a medida seria uma retaliação à Suprema Galanteio, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou que “a medida não é uma retaliação e nem revanchismo, somente um aperfeiçoamento do processo legislativo para melhor estabilidade entre os Poderes que passa pelo vestuário de que as decisões do Congresso Vernáculo, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter enunciação de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por somente 1.
O texto validado no Senado é de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A relatoria coube a Esperidião Amin (PP-SC). Sobre a sua iniciativa, o parlamentar paranaense disse: “Eu luto por essa PEC há cinco anos. O estabilidade dos Poderes voltará a leste País. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e nós (maioria dos senadores) fizemos isso”.
Em sua justificativa, Oriovisto apresentou números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do responsável da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações de instabilidade jurídica.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também afastou a teoria de confronto. Ele reforçou que a mudança tem porquê objetivo aprimorar o Judiciário e prometer assim a estudo mais célere dos processos.
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) foi favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), contrário ao texto, afirmou que a medida restringe a atuação do STF. O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno.
Na Câmara, a proposta está na Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), à espera de aprovação para, logo, ir ao plenário da Câmara para ser apreciada em dois turnos.
Há uma expectativa no ar. O ano eleitoral, embora no contexto municipal, tem dispensado tempo dos parlamentares que passam mais tempo em suas bases para estribar seus candidatos. Há, ainda deputados que estão na disputa eleitoral. Vamos ver o que vai ocorrer posteriormente 6 de outubro.
Direita Online
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