O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7720 no Supremo Tribunal Federalista (STF) para responder uma legislação recente. A lei questionada autoriza o Tesouro Pátrio a se apropriar de valores de depósitos judiciais de processos encerrados e de recursos “esquecidos” em contas bancárias. A ação, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin, argumenta que essa norma, presente na Lei 14.973/2024, transforma esses valores “esquecidos” em receita orçamentária primária da União, sendo utilizados para calcular o cumprimento de metas orçamentárias e fiscais.
O Partido Progressistas destaca que, antes da implementação dessa novidade lei, o prazo para saque dos depósitos judiciais, a partir da notificação ou notificação, era de 25 anos. Com a novidade norma, esse prazo foi drasticamente reduzido para somente dois anos. Essa mudança significativa no prazo é um dos pontos centrais da contradição do partido, que vê nisso uma violação dos direitos dos cidadãos que têm valores depositados judicialmente.
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Na avaliação do Partido Progressistas, a novidade lei contraria o recta de propriedade reservado pela Constituição. Outrossim, o partido argumenta que a apropriação de valores privados esquecidos fere princípios fundamentais porquê o devido processo permitido, a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada. Essas garantias constitucionais são vistas porquê pilares do sistema jurídico brasílico, e o partido acredita que a novidade lei as compromete gravemente.
Na ação apresentada ao STF, o Partido Progressistas menciona dados fornecidos pelo Banco Medial.
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Esses dados indicam a existência de aproximadamente R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos que poderiam ser utilizados pelo governo. O partido argumenta que esses valores são significativos e que a sua apropriação pelo Tesouro Pátrio pode gerar distorções econômicas e sociais, principalmente para aqueles que, por qualquer motivo, não conseguiram sacar seus depósitos judiciais a tempo.
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Outrossim, o Partido Progressistas alerta para a utilização desses recursos porquê forma de gratificar a manutenção da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e em municípios com até 156 milénio habitantes. A legenda questiona a justiça e a legitimidade dessa destinação, considerando que os valores pertencem a cidadãos que, muitas vezes, desconhecem a existência dos mesmos.
A ação no STF procura, portanto, uma revisão da lei para prometer que os direitos de propriedade e as garantias constitucionais sejam plenamente respeitados.
Direita Online
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