O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), será o responsável por julgar o pedido do Partido Progressista (PP) para suspender a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. A legenda ajuizou uma ação na Golpe ontem e o processo foi distribuído há pouco para Fachin.
O uso desse numerário, muro de R$8,5 bilhões, faz segmento das medidas articuladas entre Executivo e Congresso para ressarcir a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 milénio habitantes. A lei que estabelece essa e outras compensações foi sancionada na semana passada.
Para o PP, o uso desse numerário configura “apropriação de valores privados” e viola o recta à propriedade, previsto na Constituição.
– Esse dispositivo desconsidera que eventual mora no levantamento de depósitos ou a mera falta de atualização cadastral não implicam repúdio ao recta sobre os valores depositados – disse a {sigla}.
O partido ainda argumenta que o trecho da lei viola aos princípios da isonomia e do devido processo lícito ao prever prazo de unicamente dois anos para o fechamento de contas sem movimentação.
De pacto com a legenda, tal prazo “corresponde a enriquecimento ilícito ao Tesouro, uma vez que os valores a serem transferidos ao Tesouro decorrem de pagamentos de dívidas judiciais (precatórios), por força de decisão judicial transitada em julgado”.
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