As 63 famílias assentadas do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Osvaldo de Oliveira, localizado no Região Regato do Ouro em Macaé, no setentrião fluminense, enfrentam mais uma vez a prenúncio de detrito e a criminalização social.
Uma decisão judicial do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), assinada pelo desembargador Reis Friede, datada de 19 de agosto, julgou procedente a extinção da ação desapropriatória da Quinta Bom Jardim, onde está localizado o PDS. A sentença vai ao encontro de outra decisão de 2019, assinada pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, que também integra o TRF-2 e julgou procedente a reintegração de posse do terreno para os proprietários da rancho.
Na ocasião, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terreno (MST) alegou que o juiz levou em conta unicamente o laudo técnico da empresa Campos Difusora Ltda., proprietária da rancho, classificada pelo Instituto Pátrio da Reforma Agrária (Incra) porquê “grande propriedade improdutiva” desde a dez de 1970.
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O imbróglio judicial, que ganhou novos contornos em 2024 com a ação rescisória, ou seja, um recurso legítimo que visa desfazer uma decisão judicial que já transitou em julgado, é entendido porquê um “erro judicial” pelo MST, justamente por não emendar injustiça, ao contrário, podendo potencializá-las.
A advogada do caso e integrante do MST, Fernanda Vieira, explica que ainda cabe recurso próprio no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inesperado no Supremo Tribunal Federalista (STF), mas que a decisão gera uma instabilidade jurídica por basear-se em fatos falsos que criminalizam os assentados.
“Elas [as decisões] são sustentadas muito numa única fala, na única sintoma da empresa proprietária nos autos. A empresa proprietária alega que não tem produção, que é uma favela, que as famílias são as responsáveis pelos incêndios, quando, na verdade, você tem um parecer da Polícia Federalista dizendo que não atesta quem foi o responsável; [um parecer] do Corpo de Bombeiros reconhecendo o papel fundamental das famílias para debelar os últimos incêndios”, detalha Vieira, que também é professora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos Suely Souza de Almeida (NEPP-DH) da Universidade Federalista do Rio de Janeiro (UFRJ).
A jurista destaca ainda que além das decisões se basearem em fatos sem provas, o “erro judicial” também é notório porque a decisão do desembargador Marcelo Pereira está em julgamento no STJ por extrapolar o pedido originário do interessado da ação, o Ministério Público Federalista (MPF).
“O sistema de Justiça, além de ouvir unicamente a empresa proprietária em um comportamento extremamente parcial, um judiciário vinculado à lógica proprietária, não satisfeitos de manifestarem a sua totalidade parcialidade no processo decisório, estão se utilizando de uma decisão marcada de fragilidades, porque é uma decisão que se discute, inclusive, a sua nulidade. É muito erro judicial junto neste processo da extinção da desapropriação”, enfatiza Vieira.
Na próxima quarta-feira (18), haverá uma audiência virtual para tratar do caso. “De trajo o PDS desta vez está profundamente ameaçado. As famílias estão profundamente ameaçadas com uma reintegração de posse. Estamos numa campanha para impedir que isso aconteça. Você não deve remover famílias de forma abrupta. Mormente quando a decisão final ainda cabe ao STJ”, destaca a advogada.
História do PDS
A ação de desapropriação da Quinta Bom Jardim iniciou-se em 2012. Ao longo desses anos, as 63 famílias que moram no assentamento tornaram-se referências em produção agroecológica em Macaé a partir da modalidade Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS), na qual há a garantia de que as atividades produtivas estão combinadas com a conservação da natureza e a reorientação da ocupação do solo.
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Com três áreas de produção coletiva, os camponeses plantam jerimu, aipim, quiabo, banana e feijoeiro. As produções são escoadas para feiras dentro e fora do município e escolas que participam do Programa Pátrio de Pedestal à Alimento Escolar (PNAE). Somente neste ano foram retiradas quase 5 toneladas de feijoeiro para o PNAE e o Programa de Obtenção de Vitualhas (PAA).
De concordância com Marcela dos Santos, assentada no PDS e dirigente do MST na região dos lagos, as parcerias com a Universidade Federalista Fluminense (UFF) de Rio das Ostras e Macaé impactaram principalmente a vida das mulheres que vivem no assentamento. “A UFF trabalha com o coletivo de mulheres e está nos ajudando a nos organizarmos para termos a nossa renda própria. Pelo coletivo [de mulheres] conseguimos acessar o PAA”, destaca.
“Estamos mostrando que zero que o juiz fala é verdade. Cuidamos da mata, produzimos víveres, trabalhamos coletivamente, estamos acessando o PAA e o PNAE. Não estamos fazendo queimada, pelo contrário, o que era antes e o que é agora! Há mata, ouvimos os bichos, eles aparecem sem susto, não tinham muitos animais e agora têm”, finaliza Santos.
Nascente: BdF Rio de Janeiro
Edição: Mariana Pitasse
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