O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pretende declamar uma proposta de emenda constitucional que permita ao governo federalista ter maior espaço na política de segurança pública de monitoramento de agentes das polícias por meio de câmeras corporais, medida hoje adotada somente em alguns estados. O texto da proposta está em discussão na Mansão Social e a teoria da gestão é agilizar o debate sobre o objecto posteriormente as eleições, quando o Congresso Vernáculo retorna às atividades normais. A informação é do secretário Vernáculo de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ), Marivaldo Pereira.
Em conversa com o Brasil de Vestuário, ele disse que o tema da violência policial tem sido visto uma vez que uma das prioridades da taxa legislativa da pasta. “Há duas recomendações da Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública], uma nota técnica e uma de protocolo sobre o uso de câmeras corporais, mas o governo federalista não tem poderes para obrigar os estados a utilizarem isso. O que o governo pode fazer é induzir, gerar mecanismos que facilitem a adoção, etc., mas a decisão é sempre dos estados e, uma vez que a violência policial é um problema preocupante pra gente, o ministro Lewandowski vem discutindo essa PEC para tratar de normas gerais que permitam ao governo federalista ter maiores poderes nisso. Há uma discussão inicial com os governadores para se constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e tudo isso será dialogado com o Congresso.”
Na lista de pautas legislativas relacionadas ao objecto constam ainda duas propostas que têm sido ostensivamente demandadas por organizações da sociedade social. A primeira é o projeto de lei (PL) 4471/2012, que estipula regras para qualificar a perícia diante de situações em que o ofício da força policial tenha resultado em morte ou lesão corporal. A proposta cria condições de apuração também para outros tipos de mortes registradas no país, englobando todo o temporário de óbitos violentos.
Visando à qualificação das perícias, o texto fixa a premência de realização de vistoria interno, produção de documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados durante o vistoria necroscópico, entre outras medidas.
A outra proposta em questão é o PL 2999/12, que cria a Lei Mães de Maio. A teoria é instituir um programa de enfrentamento aos impactos da violência institucional e da revitimização de mães e familiares de vítimas de ações violentas, ofertando uma estrutura de base a esse público-alvo.
“São duas propostas que estão também na taxa prioritária e estão em discussão no governo. Nossa teoria é, com o Congresso voltando do recesso eleitoral, fazer um esforço para que esse tipo de proposta avance no Legislativo. Além dessas, tem outras que dialogam com uma perspectiva mais orçamentária. Estamos vendo, por exemplo, uma vez que a gente consegue trazer recursos para incentivar e estribar os estados na adoção das câmeras corporais. É um debate que temos feito e acho até que as emendas parlamentares podem ser, talvez, um caminho importante pra isso. O diálogo está sendo travado com a Senasp”, afirma o secretário do MJ.
Ecos
A uniforme violência policial tem produzido ecos e mobilizações por secção de entidades da sociedade social que lutam pela ampliação e por uma consolidação da política de monitoramento de agentes de segurança. O objetivo é fazer com que a polícia siga com rigor os critérios nacionais e internacionais de uso da força, o que, segundo indicam as estatísticas, traz impactos diretos nos índices de violência policial.
Para o diretor de Litigância e Incidência da organização Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, o país vive um “momento crucial” para a implementação da medida de forma que se busque atender a critérios legais. “Tivemos, de um lado, o maduração, ao longo do período anterior, de uma política bem-sucedida na maior polícia do Brasil, que é a Polícia Militar de São Paulo, que teve um ciclo interrompido por um governo que resolveu não se comprometer com a política. Tivemos também diversas incidências por secção da sociedade social e até do próprio Supremo para evitar que o programa fosse desarticulado em São Paulo, ao mesmo tempo em que, ao nível pátrio, tem havido um investimento e uma narrativa da influência dessa política, com a publicação de uma portaria pátrio, e outros estados têm começado a investir nisso. Portanto, o momento é crucial para se tentar proceder.”
Legislativo
Do ponto de vista lícito, a política de monitoramento de câmeras é sustentada pela teoria de controle extrínseco da atividade policial, tarefa que cabe ao Ministério Público, segundo previsto na Constituição Federalista. Para Gabriel Sampaio, em virtude dos números ainda bastante elevados de violência policial, é preciso ir além no quesito legislativo, buscando presteza para o PL 4471/2012 e o PL 2999/12. O diretor da Conectas aponta que tais propostas ajudariam a “dar mais teor” para o controle da atividade policial.
“Esse controle é fundamental tanto pras pessoas que são vítimas da violência uma vez que até pras próprias instituições porque garantem condições de transparência, de controle sobre a atuação das polícias e atendem a critérios que são nacionais e internacionais do uso da força, permitindo o protecção a pessoas que são vítimas, muito uma vez que situação adequada de perícia, de investigação e de solução dos crimes.”
Os dois projetos tramitam em regime de urgência e aguardam deliberação por secção do plenário da Câmara. No caso do PL 4471/2012, que procura estipular regras para perícias posteriormente casos de violência policial, o texto está com a tramitação estancada desde novembro de 2017. Pautas do gênero costumam esbarrar nos interesses da bancada da projéctil, formalmente conhecida uma vez que Frente Parlamentar da Segurança Pública. O grupo tem mais de 240 integrantes na Câmara e costuma atuar de forma bastante vocal contra medidas que limitem a atuação das polícias.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que na última segunda (9) presidiu uma audiência pública sobre o objecto na Percentagem de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, reconhece ao caráter crítico do cenário. “Infelizmente, eu tenho que ser sincero: a situação na Câmara é muito complicada. Quando você vê os projetos de lei na dimensão de segurança pública, quase todos vão no sentido inverso [ao que a gente quer]: mais punição, mais autorização pra uma ação policial sem controle, sem critério e sem parâmetro. Mas, em nome da distinção humana, em nome do compromisso com a luta do povo preto, desistir não é uma opção. É uma situação difícil, mas não vai encontrar em nós recuo nem acovardamento.”
Para o psolista, a política precisa proceder no Brasil uma vez que forma de atender aos padrões de tirocínio da cidadania. “O uso das câmeras corporais em agentes das forças de segurança pública é uma medida fundamental para o controle extrínseco sobre a atividade polícia, a redução da obituário policial e até para a proteção física e jurídica dos próprios policiais porque, no caso de ter alguma denunciação infundada sobre uma abordagem policial, a própria câmera comprova ou comprovaria que zero de inverídico ele fez. Portanto, é uma medida com a qual todos ganham.”
Edição: Thalita Pires
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