A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 12, a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o termo da desoneração da folha de pagamento, com medidas compensatórias para o favor.
O texto ratificado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Vernáculo de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada porquê receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Mediano.
O projeto propõe uma transição de três anos para o termo da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota enxurrada do INSS em municípios com até 156 milénio habitantes.
O texto contém várias medidas que buscam recursos para indemnizar o favor durante o período de sua vigência, porquê atualização do valor de imóveis com imposto menor de lucro de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores no exterior.
Em uma das medidas, que prevê o repasse ao caixa da União de recursos esquecidos em instituições financeiras, o BC apresentou nesta semana uma nota técnica na qual afirmou que a iniciativa não pode ser classificada porquê receita primária, o que marcaria um revés nos esforços do governo para utilizar esses saldos a termo de satisfazer a meta fiscal deste ano.
Depois os questionamentos da poder monetária, o governo apresentou uma emenda de redação ao projeto para prever que “os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Vernáculo porquê receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primitivo”.
A emenda foi aprovada por 231 votos a 54 sob protesto da oposição, que alegou que esse ajuste muda o préstimo da material, o que exigiria novidade estudo do texto pelo Senado. Os questionamentos não foram acatados na sessão.
A expectativa do governo é que somente essa medida incremente as contas de 2024 em R$ 8 bilhões.
Em entrevista mais cedo ao programa “Bom dia, Ministro”, do CanalGov, o ministro da Quinta, Fernando Haddad, disse que a redação do projeto resolveria os questionamentos do BC.
Para ele, as medidas aprovadas devem permitir indemnizar totalmente o impacto fiscal do favor em 2024.
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