O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública solicitaram à Justiça a suspensão do programa de escolas cívico-militares sancionado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os órgãos demandam o “reconhecimento e a enunciação judicial de invalidade” da solução que regulamenta o programa, alegando que foi editada em desconformidade com a lei. O pedido é assinado pelo Grupo de Atuação Peculiar de Ensino da Capital, do MP, e pelo Núcleo Especializado da Puerícia e Juventude da Defensoria.
De pacto com a Promotoria e a Defensoria, o programa desrespeitou a privilégio do Juízo de Escola e excluiu estudantes menores de 16 anos da votação. Na quinta-feira (18), o governo divulgou a lista de escolas interessadas em aderir ao padrão, além das regras para a consulta pública, permitindo que professores, alunos com mais de 16 anos e pais de estudantes votem em prol ou contra a adoção do padrão pela unidade escolar.
A ação judicial também menciona que o governo incluiu agentes militares para ministrar aulas sem a aprovação do Juízo de Ensino, conforme relatado pelo portal UOL. O programa já foi intuito de críticas dos partidos PT e PSOL, que acionaram o STF, mas Tarcísio de Freitas defendeu o padrão.
A Promotoria argumenta que os objetivos do programa “afrontam” as diretrizes estabelecidas nos planos vernáculo e estadual de Ensino. Os órgãos destacam, porquê exemplo, a promoção dos direitos humanos, a valorização dos profissionais da instrução e o combate às desigualdades educacionais.
Os órgãos afirmam que o governo está implementando o padrão em uma “velocidade vertiginosa”. “É imperiosa a premência de se obter provimento jurisdicional célere, com opinião do pedido liminar”, diz um trecho do documento.
Procurada, a Secretaria da Ensino informou que ainda não foi notificada formalmente sobre a ação do MP e da Defensoria, mas que irá se pronunciar mal isso ocorrer.
O planejamento do governo Tarcísio é implementar o padrão em 45 unidades escolares em 2025. Das mais de 5.000 escolas, 302 manifestaram interesse em se transformar em cívico-militares por meio de seus diretores. A decisão final, entretanto, será tomada posteriormente a consulta pública e a votação da comunidade escolar. E mais: Governo Lula oferece ‘reajuste’ zero a servidores da Abin. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Manancial: UOL)
Discussion about this post