Nunes Marques manda TREs garantirem acesso de advogados da OAB para acompanhar votação

O argumento da OAB

Segundo a Ordem, a solução do TSE sobre atos preparatórios, fluxo e apuração da votação passou a prever expressamente que as seccionais podem nomear advogados para seguir a votação e a apuração. No entanto, o texto não definiu uma vez que esses profissionais devem ingressar nos locais de votação.

A entidade também queria prometer o chegada de outros grupos: os membros do ONEG-2026 (Observatório Pátrio das Eleições Gerais de 2026), os representantes da OAB perante as zonas eleitorais e os advogados constituídos por candidaturas, partidos políticos, federações e coligações.

O que o ministro negou

Nunes Marques entendeu que não cabe ao tribunal editar, por decisão monocrática, um ato normativo universal e de alcance pátrio para ampliar as regras já fixadas pela solução publicada anteriormente.

O ministro considerou ainda que, até o momento, não há registro de recusa ou restrição à atuação dos advogados nomeados pelas seccionais da OAB nas eleições de 2026.

A decisão ressalta, porém, que o TSE poderá agir caso surja qualquer travanca indevido ao cumprimento da solução.