Fachin fecha brecha no STF que permitia burlar sorteio e direcionar pedidos a ministros escolhidos

Quem inaugurou o artifício foi o ministro Gilmar Mendes. Em fevereiro, a Maridt Participações — empresa da qual Dias Toffoli é sócio ao lado de seus irmãos — buscou a anulação da quebra dos sigilos bancário e fiscal determinada pela CPI do Transgressão Organizado. Em vez de ingressar com uma ação autônoma, que seria submetida a sorteio, o pedido foi protocolado dentro de um mandado de segurança de 2021, arquivado desde 2023, do qual relator era Gilmar Mendes. O pormenor: aquele processo tratava de outra CPI, a da pandemia, sem qualquer relação com o tema.

O resultado foi inopino. Gilmar atendeu ao pedido no mesmo dia em que ele chegou a seu gabinete, suspendendo a quebra de sigilo.

A conexão com o escândalo do Banco Master

A Maridt Participações detinha participação no resort Tayayá, no Paraná. Essa participação foi posteriormente vendida a uma estrutura ligada a Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Justamente essa relação da família Toffoli com o escândalo envolvendo o banco era o fim da CPI. Ao evadir do sorteio, a motivo foi parar exatamente no gabinete que a empresa desejava.

O que muda com as novas regras de Fachin

Pela lei de Fachin, qualquer petição apresentada em processo já existente — mormente quando vier de terceiros ou quando pretender atingir ato, pessoa ou indumento alheios à ação original — será submetida a um filtro da Secretaria Judiciária e da Presidência do STF.

Se o vínculo com o processo original não for real, a demanda será convertida em um processo novo e seguirá para sorteio ou prevenção legítima. A regra se aplica a pedidos protocolados a partir desta sexta-feira e não interfere nas manifestações ordinárias de quem já figura porquê secção em ações em curso.

Guerra de liminares e novo uso do vereda por Gilmar

A decisão de Fachin surge no contexto da chamada “guerra de liminares” de setembro, quando decisões conflitantes dos ministros André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux geraram instabilidade institucional.

E o mesmo expediente voltou a ser utilizado na véspera da novidade regra. Na quinta-feira (1º), Gilmar Mendes acolheu um pedido do partido Solidariedade, protocolado dentro de uma ação de maio que não tinha qualquer relação com o tema em questão, e determinou a inclusão de Renan Santos no debate da TV Mundo. O próprio ministro reconheceu a exiguidade de conexão entre os assuntos, mas justificou sua atuação alegando urgência.

É precisamente esse tipo de manobra que o novo filtro instituído por Fachin pretende impedir de forma definitiva.