Motta contra Dino: quando o Legislativo vira réu por fazer política

A reação veio em tom duro. Hugo Motta, presidente da Câmara, classificou a decisão uma vez que “mediação judicial indevida” e acusou Dino de tentar criminalizar a atividade política.

Mas há um pormenor que merece atenção.

A própria decisão de Dino, segundo Motta, “não identifica ramal, insulto ou emprego irregular de verbas públicas”. Não há denúncia de moeda desviado. Não há prefeitura fantasma. Não há obra inexistente. O que existe são “inferições” — termo elegante para manifestar que o ministro decidiu com base no que acha que pode ter ocorrido, não no que efetivamente aconteceu.

E é aí que a história complica.

Se a alocação das emendas seguiu a “moldura normativa vigente” — uma vez que afirma Motta — e se os compromissos institucionais entre Executivo e Legislativo foram firmados perante o próprio STF, o que exatamente justifica o bloqueio? Desde quando fala partidária é delito?

A Polícia Federalista apresentou a Dino indícios de que Valdemar teria coordenado a destinação dos recursos a prefeituras comandadas por sete partidos diferentes — não somente o PL. A resguardo do presidente do partido considerou os argumentos “frágeis” e classificou a atuação uma vez que fala política “procedente”.

Agora compare.

Quando governistas articulam emendas para prometer votos em projetos de interesse do Planalto, chama-se governabilidade. Quando a oposição faz o mesmo, chama-se organização criminosa. A seletividade não é casual — é o método.

Motta fez questão de tutorar seus servidores e reafirmar que a autorização dada por parlamentares para que assessores operacionalizem indicações “segundo orientação da direção partidária” é segmento da normalidade administrativa do procuração. E prometeu continuar conduzindo as atividades legislativas com “transparência, saudação à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo”.

A pergunta que ninguém faz é simples: qual é o limite do STF?

Flávio Dino não é um ministro qualquer. É um ex-integrante do governo Lula que foi alçado à Suprema Incisão pelo próprio presidente e que, desde portanto, transformou-se em uma espécie de auditor-geral das emendas parlamentares. Um varão só, com poder de travar bilhões em recursos aprovados pelo Congresso, sem urgência de consultar colegas, sem prazo para entregar a questão ao plenário, sem accountability real.

Isso não é fiscalização. É tutela.

Quando um ministro do Supremo pode, por decisão monocrática, gelar o funcionamento orçamentário do Legislativo e bloquear bens de um líder partidário sem que haja sequer denúncia formal de ramal, o que temos não é estabilidade entre Poderes. É subordinação.

O presidente da Câmara reagiu. Resta saber se o Congresso uma vez que instituição terá a mesma disposição — ou se, uma vez que de prática, a indignação dura o tempo de uma nota solene e se dissolve na primeira negociação de bastidor.

A democracia não se sustenta com um Poder decidindo o que os outros podem ou não fazer. Se pronunciar politicamente agora é delito, que alguém avise ao Planalto — porque lá, fala é esporte olímpico.