Na próxima segunda-feira (26), entra em vigor uma medida que restringe a ingresso de imigrantes sem visto no Brasil. A decisão foi tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública depois de investigações da Polícia Federalista apontarem fraudes em pedidos de refúgio.
Segundo a PF, imigrantes sem visto compram passagens de avião para qualquer país vizinho ao Brasil, mas com graduação cá. No momento desta conexão, chegando em solo brasílico, eles solicitam refúgio. O objetivo seria, no termo, transmigrar para Estados Unidos ou Canadá.
Para o padroeiro público federalista João Chaves, a medida não é eficiente e pode provocar outros problemas, porquê o aumento do contrabando de imigrantes. Ele conversou com o jornal Mediano do Brasil nesta sexta-feira (23).
“Os ‘coiotes’ [traficantes de pessoas] podem se utilizar disso para aumentar a cobrança de pessoas migrantes e produzir novas estratégias ou novos trajetos migratórios. Essa medida é muito preocupante. O combate a fraudes e o contrabando de migrantes não pode se dar pela violação de direitos humanos, dentre eles o recta de solicitar proteção no Brasil”, explica o profissional.
Chaves também conta que a medida do governo pode aumentar ainda mais o estigma sobre imigrantes, mas tranquiliza refugiados que já estão no Brasil: “não há impacto nas pessoas que vivem no Brasil, os direitos das pessoas que já estão no Brasil, das refugiadas e de todos os migrantes segue idêntico”.
O que pode, sim, ocorrer, segundo ele, é familiares dos refugiados que estão no país serem barrados no aeroporto e não poderem se estabelecer, conviverem juntos.
O padroeiro público federalista também explica qual a situação dos mais de 480 imigrantes que já estavam retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) e porquê o poder público está tratando o caso especificamente.
Assista no vídeo supra e leia aquém a entrevista na íntegra:
Brasil de Traje: Qual a sua avaliação dessa medida? Ela é eficiente para combater o tráfico de pessoas, que é o objetivo anunciado pelo Ministério da Justiça?
João Chaves: Não, essa medida não é eficiente e é, na verdade, um retrocesso na política migratória brasileira. É a maior mudança que nós temos na nossa política de refúgio nos últimos 25 anos. Ela é muito problemática, pois restringe o recta de pessoas solicitarem refúgio no Brasil, o que é um recta humano e reconhecido tanto no recta internacional porquê na lei brasileira.
Ou por outra, essa medida, por impedir todas as solicitações de refúgio, suspender o recta, pode até mesmo aumentar o contrabando de imigrantes, que é o trabalho dos chamados “coiotes”. Ou seja, criando dificuldades, os coiotes podem se utilizar disso para aumentar a cobrança de pessoas migrantes e, ou por outra, produzir novas estratégias ou novos trajetos migratórios. Essa medida é muito preocupante, pois o combate a fraudes e o contrabando de migrantes não pode se dar pela violação de direitos humanos, dentre eles o recta de solicitar proteção no Brasil.
Porquê a gente consegue combater esse contrabando de imigrantes sem violar os direitos humanos, porquê você acabou de manifestar?
O combate ao contrabando de imigrantes – é o trabalho desses coiotes – deve ser feito a partir de investigação e cooperação internacional nos países de origem, tentando entender quais redes têm aliciado e cooptado pessoas para darem todas as suas economias em procura de jornadas tão longas e perigosas. Ou por outra, deve possuir um trabalho de informação e conscientização sobre os riscos da transmigração irregular.
A Defensoria Pública da União, por exemplo, preparou um extenso material de informação com vídeos e áudios para as redes sociais alertando os migrantes sobre os riscos. O mais importante é manifestar que, se a pessoa está no território brasílico, ela tem recta a solicitar refúgio. Não é automático, essa solicitação vai ser analisada pelo Conare, que é o Comitê Vernáculo para os Refugiados, mas ela tem recta ao menos de ser escutada, ouvida, e não simplesmente devolvida a um país onde ela pode percorrer riscos.
Nesse momento, o Aeroporto de Guarulhos tem 481 imigrantes retidos. Porquê o poder público tem lidado com essa questão e qual deve ser o fado dessas pessoas?
Essas pessoas ficam retidas não porque a Polícia Federalista esteja deportando até o momento, mas porque não há capacidade de processamento das solicitações. O que a Defensoria recomendou foi um procedimento veloz para diminuir essas retenções. E, ou por outra, enquanto elas estão na extensão restrita, que seja fornecida sustento, um mínimo de honra para o guarida com cobertores, já que é um lugar muito indiferente, e banheiros, já que sequer há condições de manter higiene pessoal. Infelizmente, não temos ainda respostas. Há um compromisso do Ministério da Justiça e da Polícia Federalista de aumentar a capacidade de processamento, mas é fundamental pensar que não se trata de uma crise pontual.
A transmigração no mundo aumenta ano depois ano, e é um fenômeno oriundo da vida. A transmigração irregular também, em privativo porque os países, principalmente os países ricos, dos chamados norte-global, Estados Unidos e [da] Europa, criam dificuldades à circulação de imigrantes. Logo, o Brasil não é o país desejado, mas é o país verosímil, onde as pessoas conseguem ter seus direitos reconhecidos.
Essa é uma medida que pode aumentar ainda mais o estigma em relação aos imigrantes?
Sim, há uma preocupação muito grande com relação a isso. O Brasil tem uma população relativamente pequena de imigrantes, menos de 1% da nossa população. E temos mais de 100 milénio pessoas refugiadas. A forma porquê a medida foi anunciada foi precipitada, é uma medida, porquê eu disse, ilícito, bastante questionável e cria um pânico nas comunidades.
É muito importante manifestar que as pessoas que estão no Brasil têm direitos e serão defendidas pela Defensoria e pelas entidades da sociedade social. Mas que não se crie a teoria de que o Brasil mudou radicalmente a sua lei de transmigração. Foi um ato do Ministério da Justiça que certamente será questionado pela Defensoria e outros órgãos e esperamos que haja uma modificação e a normalização dessa política.
Essa medida para restringir a ingresso de imigrantes sem visto no Brasil pode impactar quem já está vivendo cá? Porquê fica a situação dessas pessoas?
Não, não há impacto nas pessoas que vivem no Brasil. Nós sabemos que há toda uma discussão envolvendo a reunião familiar, de pessoas que estão no Brasil e querem que seus familiares venham ou esperam que seus familiares venham. Isso, sim, pode ter um impacto indireto, já que as pessoas não poderão ser sequer escutadas pela Polícia Federalista de tratado com essa novidade medida adotada, mas os direitos das pessoas que solicitam refúgio, [que] já estão no Brasil, das refugiadas e de todos os migrantes segue idêntico.
Vale-se salientar que o Brasil é um exemplo mundial sobre guarida a pessoas migrantes. E eu posso manifestar que, num país que tem tantos casos de violações graves de direitos humanos, quanto a pessoas em situação de rua, indígenas, a proteção a migrantes é um bom exemplo e deve ser aumentada e não restringida ou reduzida, porquê ocorreu na última decisão do governo federalista.
Você pode ver a entrevista completa com João Chaves, feita pela apresentadora Luana Ibelli, na edição desta sexta-feira (23) do Mediano do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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Edição: Nicolau Soares
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