O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que dispensava aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável de reavaliações periódicas. A decisão foi publicada no Quotidiano Solene da União (DOU) na última quinta-feira (28) e gerou debates sobre os impactos da medida.
Segundo Lula, a proposta contraria o interesse público ao tratar a deficiência uma vez que uma requisito irreversível somente com base em diagnósticos clínicos momentâneos.
Justificativa de Lula
O presidente argumentou que a medida desconsidera a abordagem biopsicossocial, que avalia a interação entre o impedimento da pessoa com deficiência e o meio em que vive. Essa abordagem também considera avanços terapêuticos e tecnológicos que podem expelir barreiras e restaurar direitos.
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“Outrossim, ao inviabilizar a reavaliação médica, a teorema legislativa afetaria a adequada gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e inibiria a cessação de benefícios que não atendessem mais aos critérios que ensejaram a sua licença, o que poderia acarretar, uma vez que consequência, potencial aumento da despesa pública obrigatória de caráter continuado”, justificou Lula.
O Projeto de Lei
A proposta, aprovada pelo Senado em 30 de outubro, isentava segurados do Regime Universal de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Favor de Prestação Continuada (BPC) com incapacidades consideradas permanentes ou irreversíveis de passar por reavaliações periódicas para manter seus auxílios.
Apresentado em 2017 pelo portanto deputado federalista Rôney Nemer (PP-DF), o projeto sugeria mudanças na Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Próximos Passos
Apesar do veto, o projeto ainda pode ser analisado pelo Congresso Pátrio, que tem o poder de derrubar o veto presidencial. Caso isso ocorra, a medida será promulgada e passará a valer mesmo contra a decisão do Executivo.
O tema promete gerar discussão, pois envolve questões sensíveis sobre a gestão de recursos públicos e os direitos das pessoas com deficiência.
Nascente/Créditos: Contra Fatos
Créditos (Imagem de revestimento): Reprodução
