O Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (26), para invalidar leis de Rondônia e do Região Federalista que previam porte de arma de atiradores esportivos dispensando o registro de autorização para o porte, bastando o cadastro em uma entidade de tiro esportivo e o registro da arma. Os autores das ações são os partidos PSB e PSOL. Ambos contestaram a lei distrital, enquanto o PSOL também apresentou ação contra a lei do estado de Rondônia.
O relator das três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foi o ministro Kassio Nunes Marques. O relator acatou os argumentos dos partidos de que as leis descumpriram o previsto pelo Regime do Desarmamento. O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. No voto, Nunes Marques considerou que legislar sobre material bélico é conhecimento exclusiva da União, cabendo a avaliação da Polícia Federalista (PF) para que seja comprovada, em cada pedido de registro, a “efetiva urgência”.
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– O Supremo já declarou a inconstitucionalidade de normas municipais ou estaduais que ampliavam o chegada ao porte de arma de queimada para além das hipóteses previstas na legislação federalista vigente – relembrou Nunes Marques no voto, referindo-se aos precedentes da Galanteio em casos semelhantes. – Ao reconhecer risco da atividade e a urgência do porte de armas de queimada ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado, as normas impugnadas questionadas invalidaram-se por ter atuado o legislador estadual em material de conhecimento da União – disse o ministro.
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O entendimento foi seguido sem a emissão de outro voto vogal, ou seja, com declarações em separado. O caso está sendo julgado no plenário virtual da Galanteio, no qual os magistrados depositam os votos no sistema eletrônico do Supremo.
Se não houver pedido de vista – mais tempo para estudo – ou de destaque – levando o caso ao plenário presencial -, o julgamento pode ser encerrado ainda nesta sexta.
Direita Online
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