A Defensoria Pública da União (DPU) pediu a revogação de um decreto publicado por Romeu Zema (Novo) no início deste mês que limitar a capacidade dos povos de participarem do processo de regra sobre a realização de empreendimentos em seus territórios. Segundo o órgão, a medida do governo de Minas Gerais restringe direitos das comunidades tradicionais.
A ação do governador restringe a consulta livre, prévia e informada (CLPI), assegurada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é subscritor. A norma surgiu para ser um instrumento de preservação das comunidades, que devem ser consultadas sempre que a realização de alguma obra, ação, política ou programa possa afetá-las.
Mudanças
O decreto de Romeu Zema limita a consulta somente para situações de quem impacto ambiental dos empreendimentos sejam significativos a ponto de exigirem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de um Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Todavia, na avaliação da defensoria, projetos menores, que não exigem esses procedimentos, também podem prejudicar os povos tradicionais.
Em nota à prelo, o governo de Minas afirmou que o motivo da publicação do decreto é a escassez de regulamentação da CLPI no estado e no país. Porém, a Convenção 169 da OIT não precisa ser regulamentada para ser aplicada.
A DPU ainda criticou o veste de o decreto retirar da Instalação Vernáculo do Índio (Funai) a responsabilidade de coordenar o processo de CLPI, transferindo-a para o empreendedor, que tem interesse na realização do projeto. Dessa forma, na avaliação da defensoria, a imparcialidade da consulta pode ser comprometida.
Resistência
Uma nota pública, assinada por mais de 30 organizações que atuam diretamente com as comunidades tradicionais, uma vez que a Percentagem Pastoral da Terreno (CPT), o Juízo Indigenista Pregador (Cimi), a Pronunciação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) e a Cáritas Brasileira, denunciou outros retrocessos provocados pelo decreto.
A medida também condiciona a definição de territórios tradicionais ao reconhecimento do Estado, “violando, mais uma vez, o recta à autodeterminação”, segundo as entidades.
Aliás, o decreto nega o recta à CLPI para povos tradicionais localizados em áreas urbanas consolidadas, favorecendo, por exemplo, a construção do Rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), o que, na avaliação dos signatários da missiva, “afeta imediatamente o recta e os territórios de centenas de comunidades”.
“Esse decreto favorece o progressão dos grandes projetos do capital que causam morte e devastação nos territórios tradicionais e comprometem as condições de vida de toda a sociedade e da biodiversidade”, diz o documento.
“Não se pode ignorar a relação do decreto com o contexto atual da política do governo Zema, que apoia o progressão da mineração predatória, que tem por cândido, em grande medida, explorar áreas de territórios tradicionais. Levante decreto é para ‘passar a boiada'”, continua.
As organizações também pedem pela revogação imediata da medida.
Medida favorece a mineração
Na Parlamento Legislativa de Minas Gerais (ALMG), 14 deputados do conjunto Democracia e Luta, de oposição ao governador, protocolaram nesta semana um projeto de solução para tornar o decreto sem efeito.
“O governo do ‘Novo’ procura silenciar as comunidades indígenas e quilombolas e facilitar a atuação de grupos econômicos uma vez que as mineradoras, que frequentemente exploram de forma irregular os territórios tradicionais. Aliás, é mais uma tentativa de governar de maneira autoritária por meio de decretos, desrespeitando os direitos das comunidades e dos trabalhadores mineiros”, manifestou o conjunto.
Andreia de Jesus (PT), presidenta da percentagem de Direitos Humanos da ALMG, também avalia que a postura de Romeu Zema é monocrática e prejudicial às comunidades.
“O que o governador fez com esse decreto é mais uma tentativa de tirar a autonomia dos povos e de colocar nas mãos das mineradoras a decisão sobre os territórios tradicionais. É gravíssimo, mas não é novidade. Em 2022, ele fez a mesma coisa”, disse a parlamentar.
No ano em questão, o governo de Minas assinou uma solução que também limitava o recta à CLPI. Em maio de 2023, posteriormente a resistência das comunidades tradicionais, a medida foi revogada.
Para a Andreia de Jesus, é verosímil arquivar novamente o decreto, com mobilização popular e das instituições.
“Nós acionamos os órgãos responsáveis e os movimentos sociais também devem reagir a esse decreto, fazendo a máscara desse governador tombar. É inadmissível o que Zema está fazendo. Vamos mostrar mais uma vez que os povos tradicionais estão organizados e que, para a resguardo da vida e dos territórios, eles não estão sozinhos”, enfatizou.
Outro lado
Além de justificar o decreto com a falta de regulamentação da CLPI, o governo de Minas afirma que não existem “quaisquer impedimentos na coordenação, comitiva, realização ou demais procedimentos atinentes à consulta por segmento da Funai ou da Instalação Cultural Palmares (FCP)”.
Natividade: BdF Minas Gerais
Edição: Elis Almeida
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