A Percentagem de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou a votação de quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federalista (STF). Segundo reportagem do Estadão, deputados da base do governo Lula atuaram para impedir a votação nesta terça-feira (27).
O protelação ocorreu depois pedidos de vista, que são solicitações regimentais de mais tempo para estudo dos textos. Com isso, as propostas só devem voltar à taxa da CCJ depois duas sessões, provavelmente na semana de 9 de setembro, quando os deputados retornam a Brasília para um esforço concentrado.
PECs em Questão
1. Decisões Monocráticas: Uma das PECs pretende proibir que ministros do STF tomem decisões monocráticas (individuais) que suspendam a eficiência de leis e atos do presidente da Câmara, do Senado ou da República. Essa proposta procura restringir o poder de decisão isolada dos magistrados.
2. Crimes de Responsabilidade: Outra PEC sugere a geração de cinco novas hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, o que, na prática, facilitaria os pedidos de impeachment contra os magistrados.
3. Suspensão de Decisões do STF pelo Congresso: A terceira PEC em estudo permite que o Congresso suspenda decisões do STF caso considere que tais decisões “exorbitam do adequado treino da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico uma vez que norma universal e abstrata”. Essa proposta visa aumentar o poder do Legislativo sobre o Judiciário.
4. Impeachment de Ministros do STF: A última PEC estabelece novas hipóteses para crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo e fixa um prazo de 15 dias úteis para que a mesa do Senado analise pedidos de impeachment contra membros da Incisão.
Debate na Percentagem
Durante a sessão, a oposição aproveitou para substanciar críticas ao STF, argumentando que as decisões da Incisão têm interferido indevidamente nas prerrogativas do Legislativo. Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da PEC que visa proibir decisões monocráticas, afirmou que “o procuração parlamentar tem valor” e que as decisões dos parlamentares devem ser respeitadas.
Gilson Marques (Novo-SC), relator de um projeto de lei relacionado ao impeachment de ministros do STF, também criticou a atuação dos magistrados, destacando que “o juiz não fala fora dos autos”, sugerindo que os ministros estariam extrapolando suas funções.
“Veja, chegou (PECs) na semana passada esse texto cá. Já se vota admissibilidade sem nenhum debate público. Por isso, é prudente que retiremos da taxa, façamos um debate aprofundado”, disse Orlando Silva (PCdoB-SP).
Contexto e próximos Passos
As PECs foram colocadas em taxa uma vez que uma reação às decisões recentes do ministro do STF Flávio Dino, que impactaram a realização de emendas parlamentares, causando insatisfação entre os deputados.
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisarão passar por uma percentagem peculiar antes de serem votadas no plenário da Câmara, onde precisarão do espeque de três quintos dos deputados para serem aprovadas.
As discussões em torno dessas propostas devem aquecer ainda mais o debate entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas próximas semanas.
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