Iniciativa do ministro Luiz Fux visa discutir os impactos econômicos e sociais das apostas esportivas e jogos on-line; medida foi tomada em uma ação apresentada pela CNC, que pediu a suspensão imediata da lei
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federalista (STF), convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas uma vez que “bets”. A audiência será realizada no contexto de ação proposta pela Confederação Vernáculo do Negócio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede a enunciação de inconstitucionalidade da “Lei das Bets”, sancionada no final do ano pretérito.
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“Diante da dificuldade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de audiência pública na presente ação direta, de sorte que esta Galanteio possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito”, afirmou Fux no despacho, publicado nesta quinta-feira, 26.
Ele convidou a participar da audiência os presidentes do Banco Medial, Roberto Campos Neto, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do ministro da Herdade, Fernando Haddad, e outras autoridades. A CNC pediu a suspensão imediata da lei sob o argumento de que “está causando graves impactos sociais e econômicos”. Fux, porém, decidiu não explorar o pedido de liminar e remeteu o caso para julgamento no plenário.
Ele abriu prazo de cinco dias para autoridades prestarem informações. Depois a Advocacia-Universal da União (AGU) e a Procuradoria-Universal da República terão cinco dias para se manifestar. Especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade social podem se inscrever para participar da audiência até as 19 horas de 18 de outubro. Os requerimentos devem ser encaminhados para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br.
*Com informações do Estadão Teor
Publicado por Fernando Keller
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