O Governo Lula publicou na manhã desta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. O documento foi oficializado no Quotidiano Solene da União (DOU).
A norma estabelece diretrizes para o uso de armas de incêndio e equipamentos não letais, além de disciplinar o trabalho de algemas, as buscas pessoais e domiciliares — frequentemente denominadas “baculejos” ou “enquadros” — e a atuação dos policiais penais nas unidades prisionais.
A publicação, entretanto, não inclui as diretrizes detalhadas, apresentando somente princípios gerais. O Ministério da Justiça, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, deverá propalar os detalhes posteriormente, possivelmente por meio de uma portaria, no prazo de até 90 dias.
Na prática, o decreto confere à pasta comandada por Lewandowski a mando para estabelecer normas sobre os temas em questão.
As diretrizes não terão caráter obrigatório para os Estados e o Região Federalista, responsáveis pela governo das Polícias Militares, Civis e Penais.
