O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais no Brasil.
Entre as diretrizes, o decreto estabelece que:
- O uso de armas de queima será legítimo somente quando alternativas de menor intensidade não forem eficazes;
- Não será permitido atirar contra pessoas desarmadas em fuga ou que não apresentem risco inopino de morte ou lesão;
- Disparos contra veículos que ultrapassem bloqueios policiais também estão proibidos, salvo em casos de risco evidente de morte ou ferimento.
O texto exige que qualquer uso da força que resulte em ferimentos ou mortes seja escoltado de um relatório circunstanciado, conforme normas a serem definidas pelo Ministério da Justiça.Policiais deverão participar anualmente de treinamentos sobre o uso da força, com foco no manejo de armas de queima e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Um Comitê Vernáculo de Monitoramento do Uso da Força será criado para vistoriar a emprego das novas diretrizes. O cumprimento dessas normas será um dos critérios para a liberação de recursos federais destinados aos fundos de segurança pública nos estados.
Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria para detalhar os procedimentos a serem seguidos. Apesar de não ser impositivo para os estados, o governo federalista buscará prometer a adesão às regras por meio do condicionamento de repasses.
