O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de percentagem, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União.
A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Morada nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.
Dino atendeu a um questionamento feito pelo PSOL referente ao ofício autorizando a realização das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo.
Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a brecha de investigação pela Polícia Federalista.
O ministro Flávio Dino é relator de todas as ações em tramitação no STF que tratam de emendas parlamentares. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro que liberou o pagamento das emendas mediante a adoção de critérios de transparência para o interesse dos recursos no orçamento da União.
Fatos novos
De lá para cá, segundo observou o ministro, surgiram fatos novos que foram questionados pelos autores das ações em tramitação no STF e por entidades que participam dos processos uma vez que terceiras interessadas.
Por meio de revelação apresentada ao STF, as partes apontaram irregularidades na tramitação das emendas nas comissões permanentes e denunciaram suspeita de “apadrinhamento” de emendas de percentagem (RP 8) por líderes partidários.
As partes também apontaram manipulação do regimento da Morada com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar.
A medida, segundo os autores das ações, seria para inviabilizar a rediscussão de alterações feitas nas emendas com o base de 17 líderes partidários.
Determinações
Diante de tais informações e de vestígio de descumprimento de mandamento do STF de que o pagamento das emendas deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade, o ministro Flávio Dino fez uma série de determinações à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Universal da União (AGU), ao Ministério da Saúde e à Polícia Federalista.
À Câmara dos Deputados, deu prazo de cinco dias corridos para publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas. O mesmo prazo para o envio urgente das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob pena de inviabilizar o pagamento das emendas.
Ao Ministério da Saúde, determinou o bloqueio de contas bancárias em que são recebidos os recursos de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em 48 horas. Ou por outra, o ministro exigiu a brecha imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar na espaço da saúde.
À AGU, foi determinado que informe os montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, muito que identifique os responsáveis jurídicos pelo interesse e pagamento dos recursos, além de apresentar todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo sobre as emendas nos meses de novembro e dezembro.
O ministro também determinou que a Polícia Federalista instaure questionário para apurar os fatos, inclusive com a oitiva de parlamentares, “a término de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.
Por término, o ministro Flávio Dino ressaltou que as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo em seguida cumpridas todas as determinações do STF, em peculiar sobre as correções requeridas no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br. E mais: Saiba quem são os alvos de hoje (23) da ‘Operação Overclean’. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara/EBC; Nascente: STF)
