Na última quinta-feira (19), o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), sancionou uma lei que autoriza a pecuária extensiva em Áreas de Proteção Permanente (APPs) no Pantanal. O projeto é de autoria do Executivo e passou pela Câmara Legislativa. A lei foi publicada no Quotidiano Solene do estado nesta sexta-feira (20).
De harmonia com a novidade regra, a pecuária será permitida “nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Cumeeira Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas”.
A prática deverá executar alguns requisitos, uma vez que a vedação ao plantio de gramíneas exóticas e à descaracterização da cobertura vegetal. A norma permite a habitação dos ribeirinhos e instalação de sede e retiros de fazendas, desde que não interfiram nos cursos d’chuva na região.
Em julho deste ano, diversas organizações de proteção ambiental publicaram uma nota técnica em resguardo do Pantanal. A Bacia do Cumeeira Paraguai, lugar onde nascem as águas responsáveis pela manutenção do ciclo hidrológico do bioma, foi citada no documento uma vez que uma das regiões mais frágeis do Pantanal Mato-Grossense. Esta é uma superfície de “fundamental valia para a preservação do regime hídrico característico do Pantanal, e importante para sua conservação”.
“Não é suficiente que legislações imponham vedações a uso intenso do solo ou a implantação de qualquer tipo de barragem ou impedimento no fluxo de chuva exclusivamente na planície, visto que, se houver essas atividades na segmento do planalto, o regime hídrico de toda a região Pantaneira será substituído”, ressalta a nota. O documento informa que a não preservação daquela superfície tem impacto em todo o bioma, causando seca e degradação.
O Pantanal é o bioma que mais perde superfície de chuva no Brasil, de harmonia com dados da plataforma Mapbiomas. Em 2023, a região teve redução de 61% da sua superfície coberta por chuva, em confrontação à média da série histórica que teve início em 1985.
Edição: Thalita Pires
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