Durante um julgamento que definiu os limites para a retroatividade do entendimento de não persecução penal, o presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que mais de 600 manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro recusaram propostas de entendimento que poderiam evitar pena penal.
Segundo Barroso, a Procuradoria Universal da República (PGR) ofereceu um totalidade de 1.220 acordos com condições moderadas, uma vez que:
Multa de R$ 5 milénio (para aqueles que pudessem remunerar);
Dois anos sem uso de redes sociais;
Curso de ‘formação democrática’ a ser ministrado pelo Ministério Público.
O ministro, logo, disse que a recusa desses acordos contraria a narrativa de que os acusados seriam ‘inocentes’ ou estavam ‘desinformados’. Ele considerou a decisão uma vez que uma escolha ideológica, preferindo enfrentar uma pena a concordar os termos do entendimento. Luís Roberto também anunciou que a renovação da oferta para as 600 pessoas que ainda não aceitaram o entendimento, reiterando que eles terão a oportunidade de evitar a ação penal em troca das condições apresentadas, que ele enquadrou uma vez que ‘bastante razoáveis’.
O Consonância de Não Persecução Penal, instituído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), permite que acusados de crimes sem violência ou grave ameaço, com penas mínimas de até 4 anos, confessem seus crimes em troca de medidas alternativas à prisão. Nesta semana, o STF formou maioria para permitir que esses acordos possam ser aplicados retroativamente a processos iniciados antes da geração da lei, em 2019.
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