O Recomendação de Moral da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22), arquivar o pedido de cassação do procuração do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado seguiu o parecer do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que considerou inadmissível a representação apresentada pelo PT. O relatório foi ratificado por 11 votos em prol e 7 contra.
A representação acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar por ter feito “ataques verbais a instituições democráticas, uma vez que o Supremo Tribunal Federalista (STF)”, e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil.
Entre os episódios citados, está o escora do deputado às sanções impostas pelo governo Donald Trump, nos Estados Unidos, incluindo medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na chamada Lei Magnitsky.
Relator defende isenção parlamentar
Em seu parecer, Marcelo Freitas afirmou que as declarações de Eduardo Bolsonaro estão protegidas pela isenção parlamentar, e que punir o deputado por manifestações políticas seria “uma extrapolação interpretativa”.
“As manifestações configuram o treino do recta de sátira política plenamente protegido pela isenção material. Qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, afirmou Freitas.
O relator também argumentou que Eduardo não pode ser responsabilizado por atos de governos estrangeiros.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais. Seria um contra-senso jurídico e político”, completou.
Oposição critica decisão e fala em “vergonha”
Deputados da base governista criticaram o arquivamento e pediram mais tempo para investigar o caso. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que o arquivamento sem investigação compromete a credibilidade do Recomendação de Moral.
“Se mantivermos a proposta do relator, de mandar pro registro sem qualquer mínima investigação dos procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro, estaremos dizendo que não há mais moral nem decoro no parlamento brasiliano”, declarou.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chamou a decisão de “vergonhosa” e prometeu apresentar um recurso ao plenário da Câmara.
“Não sei uma vez que o presidente desta Vivenda, Hugo Motta, deixa intercorrer uma coisa dessas”, disse Lindbergh.
Eduardo Bolsonaro ausente e sob risco por faltas
Eduardo Bolsonaro, que reside nos Estados Unidos desde março, não participou da sessão — mesmo com o link disponibilizado para participação remota. O presidente do Recomendação de Moral, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), confirmou a exiguidade e afirmou que o deputado foi devidamente convocado.
Apesar do arquivamento, o parlamentar ainda pode perder o procuração por faltas. Desde o término de sua licença, em julho, Eduardo tem reunido ausências não justificadas. Pela regra, ele pode ser punido caso falte a mais de um terço das sessões do plenário.
O PL tentou nomear Eduardo uma vez que líder da minoria, o que impediria a resenha de faltas, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Outras representações contra o deputado ainda aguardam despacho do presidente da Vivenda. Segundo Schiochet, Motta deve deliberar sobre o curso desses processos ainda nesta semana.
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