Governo Lula exige devolução de R$ 478 milhões de auxílio emergencial

Famílias notificadas por auxílio emergencial irregular devem ressarcir R$ 478,8 milhões

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social notificou tapume de 177 milénio famílias que receberam indevidamente o auxílio emergencial durante a pandemia. Ao todo, a cobrança chega a R$ 478,8 milhões.

Segundo a pasta, estão isentos da restituição os beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, quem recebeu menos de R$ 1,8 milénio ou possui renda familiar dentro dos limites estabelecidos — até dois salários mínimos por pessoa ou até três por família.

De contrato com o governo, a cobrança ocorre quando há indícios de irregularidades porquê vínculo formal de trabalho, recebimento de benefícios previdenciários ou renda superior à permitida por lei. Nesses casos, o pagamento do auxílio é considerado indevido.

As notificações começaram em março e são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica. O foco está nas pessoas com maior capacidade de pagamento e dívidas mais elevadas, conforme critérios do Decreto nº 10.990/2022.

Risco de negativação

Quem não regularizar a situação no prazo pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e nos órgãos de proteção ao crédito.

Uma vez que repor os valores

O ressarcimento deve ser feito pelo sistema Vejae, desenvolvido pelo próprio ministério, com pagamento via PagTesouro. Estão disponíveis opções por Pix, cartão de crédito ou boleto (GRU simples do Banco do Brasil).

O prazo para quitação é de até 60 dias a partir da notificação. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multas.

Possibilidade de recurso

O sistema permite apresentação de recursos por quem desejar impugnar a cobrança, garantindo o recta ao contraditório e à ampla resguardo.

Estados com mais notificações

Os estados com maior número de famílias notificadas são:

• São Paulo: 55,2 milénio
• Minas Gerais: 21,1 milénio
• Rio de Janeiro: 13,26 milénio
• Paraná: 13,25 milénio

Alerta contra golpes

O ministério reforça que não envia links nem boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site solene do MDS, onde estão disponíveis o Guia do Vejae, perguntas frequentes e orientações.

Em caso de dúvidas, a recomendação é buscar a ouvidoria pelo Disque Social 121 ou acessar os canais oficiais do ministério.

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