CCJ do Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem

A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade (27 votos a 0), nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, que visava restringir a orifício de processos criminais e prisões contra parlamentares. A decisão encerra, ao menos por ora, a tramitação da proposta, duramente criticada por especialistas, parlamentares e entidades da sociedade social.

O relator da material, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a Proposta de Emenda à Constituição porquê inconstitucional e com “ramal de finalidade”. Em seu parecer, afirmou que o texto “formalmente aponta ser um instrumento de resguardo do Parlamento, mas é, na verdade, um golpe irremissível na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também votou contra a PEC e articulou sua repudiação. O consenso dentro da percentagem esvaziou qualquer chance de progresso da proposta, mesmo que qualquer recurso tente levá-la ao plenário. “Não tem remédio para essa PEC”, resumiu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ao tutelar seu arquivamento.

Reação em seguida aprovação na Câmara

A proposta havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, com o pedestal de mais de 300 parlamentares. A intenção era retomar uma espécie de “licença prévia” — mecanismo suprimido em 2001 — que obrigaria o Judiciário a esperar autorização do Congresso para processar ou prender deputados e senadores.

Entre os pontos mais controversos, estava a teoria de permitir votação secreta no Legislativo para autorizar ações penais ou prisões contra congressistas, o que foi visto por críticos porquê um retrocesso institucional e um incitamento à impunidade.

Tentativas de ajuste fracassaram

Senadores da oposição, porquê Sérgio Moro (União-PR), tentaram rediscutir o texto para restringir os efeitos da PEC a casos específicos, porquê “crimes contra a honra”, mas admitiram que o debate estava “contaminado” e desistiram da iniciativa. Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas também recuou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou o resultado da CCJ e destacou que o parecer contrário sepulta qualquer chance da PEC prosperar. “A decisão impede qualquer artifício para tentar levar essa material ao plenário”, afirmou.

Histórico de blindagem

A “licença prévia” que a PEC tentava ressuscitar havia sido abolida por emenda constitucional em 2001, em seguida poderoso pressão popular e jornalística. Na idade, um levantamento mostrou que, até aquele ano, Câmara e Senado haviam barrado pelo menos 224 pedidos do Supremo Tribunal Federalista para processar congressistas, nenhum deles autorizado.

Com a rota da proposta na CCJ e a enunciação de inconstitucionalidade em parecer técnico, a PEC da Blindagem está, na prática, enterrada. Para muitos senadores, o incidente deixa uma mensagem clara: o Brasil não aceita mais retrocessos na luta contra a impunidade no Congresso.