O deputado federalista Kim Kataguiri (União-SP) apresentou, nesta quarta-feira, 4, um projeto de lei que modifica dispositivos do Marco Social da Internet e do Código Social com o objetivo de proteger a liberdade de sentença e disciplinar a atuação do Judiciário nas decisões que envolvam restrições ao uso da internet.
A proposta procura evitar o que o parlamentar classifica porquê “restrições desproporcionais” à sintoma de ideias nas redes sociais e proíbe, por exemplo, que decisões judiciais determinem a remoção de conteúdos de natureza política, filosófica, religiosa, opinativa, intelectual, artística ou de notícia.
Segundo o projeto, “é vedado ao juiz a emissão de ordens que determinem a indisponibilização de teor relacionado ao tirocínio da atividade parlamentar” e demais conteúdos que se enquadrem nesses campos.
O texto determina que as sanções contra provedores de conexão ou de aplicações de internet, porquê a suspensão ou proibição de funcionamento, só poderão ser aplicadas por decisão de órgão judicial colegiado, depois do esgotamento de medidas administrativas e judiciais, inclusive com requisição de cooperação jurídica internacional, no caso de empresas estrangeiras.
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O projeto de Kataguiri especifica que essas medidas serão permitidas somente em situações de “descumprimento deliberado, repetido e sistemático” de obrigações legais ou “risco concreto e comprovado à incolumidade pública ou à segurança pátrio”.
Em nenhuma hipótese essas sanções poderão ser impostas de forma cautelar ou liminar, sem a existência de decisão judicial definitiva. Caso haja suspensão temporária ou proibição de atividades, a decisão deverá provar “de maneira clara, objetiva e fundamentada os direitos fundamentais dos usuários violados, muito porquê as medidas corretivas a serem adotadas”.
O projeto também estabelece que qualquer decisão que determine a suspensão de contas de usuários deve ser precedida por provocação do Ministério Público. Outrossim, essa suspensão será admitida somente porquê opção à prisão temporária ou preventiva, e quando houver justificativa lícito e fática clara para a medida, por se tratar de uma “medida de caráter fabuloso”.
Em casos considerados urgentes, porquê risco iminente à vida ou à segurança pública, a suspensão de contas poderá ser autorizada por decisão monocrática em caráter liminar. No entanto, tal decisão deverá ser submetida ao órgão colegiado competente em até cinco dias, sob pena de revogação automática.
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Projeto de Kataguiri impede suspensão de contas de políticos
O texto proíbe expressamente a suspensão de contas de detentores de mandatos eletivos, partidos políticos e candidatos, assim porquê de conteúdos que envolvam liberdade religiosa, convicções filosóficas e políticas, ou atividades científicas e de notícia.
Outro ponto tratado é a limitação territorial das ordens judiciais. De conformidade com a proposta, as decisões que determinem remoção de conteúdos ou suspensão de contas terão seus efeitos restritos ao território pátrio.
A proposta também altera o Código Social, ao isentar os provedores de internet de responsabilidade social por atos ilícitos praticados por usuários, salvo em caso de ordem judicial específica, clara e fundamentada.
Na justificativa da proposta, o deputado afirma que o objetivo é “fortalecer a proteção à liberdade de sentença, ao devido processo lícito e à segurança jurídica no uso da internet no Brasil”.
Kataguiri critica decisões judiciais que, segundo ele, “impõem restrições desproporcionais à liberdade de sentença, muitas vezes sem a devida fundamentação, contraditório ou observância do devido processo lícito”.
O texto menciona episódios recentes de bloqueio de plataformas porquê X, Rumble e Truth Social, muito porquê a suspensão de contas de parlamentares, jornalistas e influenciadores, considerados pelo responsável porquê exemplos de exprobação e injúria de poder.
“Tais medidas, frequentemente aplicadas de forma monocrática e com efeitos extraterritoriais, geram instabilidade jurídica, comprometem a soberania pátrio e afetam a crédito dos cidadãos nas instituições democráticas”, argumenta o parlamentar.
Ao final, o deputado convoca os demais parlamentares a assinar a proposta “com a urgência e a responsabilidade que o momento exige”, com o objetivo de restaurar “a crédito dos cidadãos nas instituições” e testificar que “sua voz continuará livre e protegida sob a égide da Constituição”.
Projeto tramita em meio à ofensiva do STF sobre regras da internet
A tramitação do projeto ocorre em um momento decisivo para o porvir da regulação da internet no Brasil. Nesta quarta-feira, 4, o Supremo Tribunal Federalista (STF) retomou o julgamento sobre o cláusula 19 do Marco Social da Internet, dispositivo que determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante decisão judicial.
O caso, que pode redesenhar os limites da liberdade de sentença nas redes, reacende o debate sobre a separação de Poderes. Enquanto o Congresso Pátrio discute propostas porquê a de Kataguiri, que reforçam garantias processuais e estabelecem limites à atuação judicial, o STF caminha em sentido oposto e abre espaço para medidas mais restritivas.
O presidente da Golpe, Luís Roberto Barroso, já declarou: “O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso”, ao inferir que houve preterição por secção do Legislativo. “A lei não veio, mas nós temos casos para julgar.”
Ministros porquê Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam a responsabilização das plataformas sem a exigência de ordem judicial em casos de desinformação ou exposição de ódio. Já André Mendonça, que deve votar nesta período do julgamento, tende a sustentar a constitucionalidade do cláusula 19 e substanciar a premência de decisão judicial para remoções.
A verosímil derrubada do dispositivo preocupa especialistas e representantes do setor. Segundo o presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, o cenário pode levar as plataformas a adotarem exprobação preventiva e excluírem publicações por receio de sanções financeiras.
Essa exigência de atuação proativa, segundo críticos, comprometeria a pluralidade do debate público, principalmente diante da proximidade das eleições de 2026. A liberdade de sentença nas redes poderá permanecer mais restrita do que em 2022, quando já se observou uma vaga crescente de exprobação prévia.
Leia também: “Togas fora da lei”, cláusula de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste
https://revistaoeste.com/politica/kataguiri-move-projeto-para-garantir-liberdade-de-expressao-nas-redes//Manadeira/Créditos -> REVISTA OESTE
