TCU decide que presentes recebidos por presidentes são bens privados e arquiva processos contra Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os presentes recebidos por presidentes da República de autoridades estrangeiras pertencem aos próprios mandatários e não devem ser incorporados ao patrimônio público. Com isso, a namoro arquivou todos os processos que questionavam o direcção de joias, relógios e outros itens recebidos por ex-presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão tem um impacto significativo nos casos envolvendo os presentes de Bolsonaro, incluindo um conjunto de diamantes e relógios da marca Chopard recebidos de autoridades sauditas. Da mesma forma, a estudo do TCU também afetou o procuração de Lula, que, ao deixar a Presidência em 2011, levou consigo não unicamente bens pessoais, mas também joias e outros itens de luxo. Ou por outra, o tribunal encerrou processos relacionados a um pilha de itens de luxo de Lula, encontrado em um cofre bancário durante investigações da Polícia Federalista.

O Que Diz o Relator do Caso

Apesar de arquivar as ações, o relator do caso no TCU, ministro Antonio Anastasia, fez uma salvaguarda importante: ele destacou que o Congresso Pátrio pode fabricar, no horizonte, regras específicas para regulamentar a posse desses bens, garantindo maior transparência e controle sobre o direcção de presentes recebidos por autoridades em manobra de função público.

Implicações da Decisão

Essa decisão do TCU impede qualquer responsabilização de Bolsonaro e Lula em relação aos bens recebidos durante seus mandatos. Não há mais risco de penalização pelos presentes de origem estrangeira, o que significa que os ex-presidentes não precisarão repor as joias ou suportar qualquer consequência jurídica sobre o objecto.

Embora o TCU tenha determinado que esses itens pertencem aos mandatários, a questão da regulamentação futura de uma vez que os bens recebidos por presidentes devem ser tratados ainda permanece em acessível, dependendo da ação do Congresso Pátrio.