Nesta terça-feira (11), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou ao governo federalista que manifeste em uma ação que questiona uma lei que tornou mais rígidas as regras sobre concessões do Favor de Prestação Continuada, o BPC. O magistrado também determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem.
A medida faz secção de uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresenta à Golpe pela Associação Brasileira de Advogados (ABA). Eles pediram que o Supremo declarasse inconstitucional a lei nº 15.077 de 2024, aprovada porquê secção do pacote de galanteio de gastos do governo.
Ao acionar o STF, a entidade questionou, entre outros pontos, trecho que determina que o favor só pode ser facultado a quem tiver o cadastro atualizado há menos de 24 meses. Para a ABA, a medida desconsidera a verdade estrutural do país, porquê a dificuldade de locomoção e o aproximação à tecnologia.
Kassio Nunes Marques é o relator da ação. Ele também pediu manifestações da Advocacia-Universal da União (AGU) e da Procuradoria-Universal da República (PGR).
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