O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Edson Fachin, relator da chamada “ADPF das Favelas”, abriu a sessão desta quarta-feira (5) com a apresentação do seu voto em prol da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona o uso da força policial no Rio de Janeiro, principalmente durante as operações nas comunidades.
Segundo Fachin, o uso da força policial deve ser progressivo e é inadmissível iniciar uma invasão com a força em sua potencialidade máxima.
“Concluo que o que se espera é a redução paulatina e regular dos índices de obituário em parâmetros que podem ser considerados proporcionais ao contexto do estado. Em uma classe mais profunda, na qual só resta o que chamamos de esperança, almeja-se que conduza uma consolidação ainda que gradualmente de uma novidade cultura organizacional com mais transparência, eficiência, que reverterá mais segurança pública para todos”, declarou.
Durante a apresentação de dados do levantamento feito por Fachin, que constatou que houve um incremento no número de mortes de policiais durante operações no Brasil, o ministro Flávio Dino complementou que a eficiência do trabalho da polícia não está na obituário. “É absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes defendeu o uso de “força máxima provável” pelas polícias em operações contra milícias e o tráfico de drogas no Rio de Janeiro e criticou a visão de uso progressivo da força. No entanto, ressaltou que é preciso punir os desvios e abusos, que devem ser fiscalizados também pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
Propostas
Em seu voto, Fachin manteve a regra do uso de câmeras corporais, a restrição de helicópteros usados unicamente em casos de “estrita premência”, buscas domiciliares unicamente durante o dia, e que o uso da força precisa seguir princípios da ONU.
O relator considerou que o projecto de redução da obituário policial apresentado pelo Estado atende parcialmente às determinações do Supremo e sugeriu a homologação parcial.
Entre as novas propostas, o ministro sugeriu a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao termo de cada operação policial e a comprovação de uso de câmeras corporais na Polícia Social, além de recomendar que o governo crie um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública.
Ao final do voto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, informou que o julgamento estava suspenso e deverá ser retomado em tapume de três semanas, para que haja tempo de explorar a complicação do voto do ministro Edson Fachin.
Em novembro de 2024 os ministros começaram a explorar a ação, apresentada em 2019 pelo PSB para que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um projecto de redução da obituário policial, criasse um grupo de trabalho sobre a polícia cidadã no Recomendação Pátrio de Justiça (CNJ), e só admitisse o uso de força mortal quando justificado.
A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 2018.
