Depois o pregão de que o Grupo Prerrogativas, formado por advogados lulistas, articula para cassar o procuração do deputado federalista Nikolas Ferreira (PL-MG), o jurista André Marsiglia se debruçou sobre o caso.
Em suas redes sociais, o professor e profissional em liberdade de frase publicou “algumas considerações jurídicas sobre a notícia de que o MPF pode investigar Nikolas Ferreira a pedido do Prerrogativas”.
Marsiglia desconstrói os argumentos apresentados pelo grupo jurídico lulista contra o parlamentar, que é responsável do vídeo que viralizou ao expor as mazelas fiscais da atual gestão, ultrapassando a marca de 300 milhões de visualizações só no Instagram. A repercussão acabou impondo uma vexatória guia ao governo petista, que teve de recuar e revogar as medidas persecutórias de ordem fiscal.
– O grupo alega que haveria “incitação à sonegação fiscal”. Isso não existe no ordenamento jurídico. Também não existe “desacreditar medidas públicas”, uma vez que dito por jornalistas.
O mais próximo seria a apologia, prevista no art. 287 do código penal – observou o jurista.
Em tom crítico ao estado de instabilidade jurídica a que segmento do Judiciário submeteu o Brasil, Marsiglia invoca a isenção parlamentar.
– O deputado está protegido pelo que sobrou da isenção parlamentar prevista no art 53 da CF, que considera quaisquer palavras de parlamentares invioláveis social e criminalmente.
E finalizou expondo uma incongruência jurídica e retórica dos detratores do jovem deputado.
– Se as alterações do Pix são, de trajo, um instrumento relevante de combate à sonegação, o ilícito comete quem revogou a medida, não quem opinou sobre ela.
Informações Pleno News
