BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai apresentar nesta quarta-feira (15) aos governadores a novidade versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública. Esta deve ser a versão final do texto antes de ser enviado para o Congresso Pátrio.
A expectativa é que o governo inclua na proposta alguns pontos para reduzir as resistências dos governadores, que são críticos à PEC. Deve ser aumentado, por exemplo, um trecho que garanta textualmente a autonomia dos Estados no contextura da segurança pública.
Ainda assim, alguns governadores, sobretudo os de oposição, porquê Romeu Zema (Minas Gerais) e Ronaldo Caiado (Goiás), ainda temem que o texto traga uma ingerência do governo federalista sobre as polícias estaduais, com aumento de poder da Polícia Rodoviária Federalista (PRF) e da Polícia Federalista (PF), além da partilha do Fundo Pátrio de Segurança Pública.
Crítico mais vocal da PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sugeriu que os Estados passem a ter a regalia de legislar sobre material penal e penitenciária. Seria, na avaliação dele, uma maneira de asseverar a autonomia dos entes federados. No entanto, a teoria não deve ser acatada por Lewandowski.
A PEC da Segurança Pública possui porquê eixos principais incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018; ampliar as competências da PF e da PRF; e constitucionalizar os fundos nacionais Penitenciário e de Segurança Pública.
Pela versão inicial do texto, a Polícia Federalista poderia investigar crimes ambientais e aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual. Já a PRF passaria a fazer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando requisitada.
Já em relação aos fundos Penitenciário e de Segurança Pública, a intenção do governo federalista é fazer uma unificação, mas os Estados não concordam com a teoria. O Ministério da Justiça deve ceder nesse ponto.
Ainda não há previsão de quando a PEC da Segurança Pública será enviada para o Congresso. Antes, ainda deve passar pelo crivo da Morada Social e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta é uma aposta do Planalto para ter uma marca da gestão na superfície de segurança, em que o governo tem dificuldades de impor uma narrativa.
