Através de suas redes sociais, o deputado federalista Gustavo Gayer (PL-GO) informou que tomou medidas, nesta sexta-feira (10), contra a Instrução Normativa da Receita Federalista do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre as novas regras de monitoramento do Pix no Brasil.
Foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), da autoria do parlamentar, para sustar os efeitos dessa medida que, de tratado com o informado pelo deputado, deverá ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara, logo que a Lar retomar suas atividades presenciais.
O parlamentar escreveu que “essa medida de monitoramento do Pix é impudico e inconstitucional, já que viola o recta ao sigilo bancário” e que “ela também viola os princípios da Lei Universal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garante o recta à privacidade dos cidadãos”, publicou.
Sobre a medida, destaca-se também o impacto financeiro negativo. De tratado com a estudo de Gayer “o cidadão passa a ser monitorado e o pequeno mercante corre risco de quebrar”.
– Não queremos isso! – declarou.
