O Congresso Pátrio concluiu nesta sexta-feira (20) a votação do pacote de contenção de gastos proposto pelo ministro Fernando Haddad (Rancho). Houve extenuação de medidas e, porquê resultado, a economia para os cofres públicos deve diminuir.
Os parlamentares blindaram emendas obrigatórias contra bloqueios, afrouxaram o comando para combater supersalários, derrubaram boa secção das mudanças no BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e excluíram a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao FCDF (Fundo Constitucional do Região Federalista).
Do ponto de vista fiscal, ainda não está totalmente simples quanto do impacto de R$ 71,9 bilhões esperado em dois anos já se perdeu pelo caminho.
As mudanças do Congresso no pacote de incisão de gastos farão o governo deixar de forrar murado de R$ 1 bilhão de recursos previstos, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Rancho, Fernando Haddad. O ministro apresentou a estimativa em moca da manhã de termo de ano com jornalistas.
Ao apresentar o pacote de incisão de gastos no termo de novembro, o governo projetava economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Mesmo com mudanças significativas em alguns pontos das propostas, Haddad disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desprezar as casas decimais.
De entendimento com o ministro, a economia com a limitação dos supersalários no serviço público, desidratada nas votações, não afetou a estimativa porque o projeto não atinge o resultado primordial do Poder Executivo, mas de outros Poderes.
Região Federalista
Segundo Haddad, o maior impacto decorreu da retirada das mudanças previstas para o Fundo Constitucional do Região Federalista (FCDF) do pacote. Ele não deu um número sobre essa perda. O governo queria que o fundo fosse revisto pela inflação solene pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Vasto (IPCA), em vez da correção atual pela receita manante líquida da União, que permite reajustes supra da inflação.
O ministro justificou a proposta para mudar a correção do FCDF com base na reforma tributária do consumo recém-regulamentada pelo Congresso. Segundo Haddad, o Região Federalista terá ganhos expressivos com a mudança da cobrança do horizonte Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no orientação (lugar de consumo das mercadorias).
“Entendemos que a medida [mudança no FCDF] era justa por razão simples. O GDF [Governo do Distrito Federal] é o ente que mais ganha com reforma tributária. A partir do momento em que o imposto vai para o orientação, o DF, lugar de cocuruto consumo, terá ganhado com a reforma tributária. Entendemos que esse fundo teria de permanecer dentro do busto fiscal”, declarou Haddad.
A emenda foi promulgada em sessão solene conduzida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que o objetivo da Emenda Constitucional 135 é preservar a coesão fiscal. “A emenda promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos”, disse.
Pacheco negou que o texto retire direitos sociais. “O que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente provável a quem dele mais necessita”, afirmou.
Ele agradeceu a atuação dos relatores da PEC 45/24 na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues (União-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Fundeb
A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Ensino Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O trecho havia sido revalidado pelos deputados, mas foi retirado pelos senadores. Com a exclusão, o Fundeb não poderá ser usado na novidade finalidade. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.
Outras medidas
O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, também aprovados pela Câmara e pelo Senado nesta semana, e aguardando sanção presidencial. O PL 4614/24 limita o aumento real (supra da inflação) do salário mínimo e restringe o entrada ao Mercê de Prestação Continuada (BPC).
Já o PLP 210/24 impõe travas para o propagação de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primordial. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para remunerar a dívida pública por seis anos.
O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias (porquê programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no busto fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos.
BPC
O ponto que mais desagradou os senadores, uma mudança no BPC que restringe o mercê a pessoas com deficiência grave e exige avaliação médica, será vetado pelo Palácio do Planalto, segundo o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Roble (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece propagação real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país.
“Mesmo que tenhamos propagação zero ou negativo do PIB, será guardado o propagação do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, observou.
Rogério rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados, que ele considerou “bastante equilibrado”. Ou por outra, Rogério lembrou que a aprovação de emendas resultaria na urgência de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras.
Líder da oposição no Senado, Rogério Oceânico (PL-RN) criticou a proposta. Segundo ele, é necessária uma “visão sistêmica” dos impactos dela sobre os benefícios da Previdência Social e da assistência social — porquê o BPC, o Bolsa Família e as aposentadorias — que são calculados de entendimento com o salário mínimo, representam os maiores gastos orçamentários da União e são despesas obrigatórias.
Oceânico defendeu que a solução envolve incisão de gastos em diversas áreas, principalmente dos salários de autoridades, que foi objeto da PEC 54/2024, aprovada na quinta-feira (19) no Senado.
“O exemplo precisa vir de cima. Não adianta impormos à secção mais frágil o peso dos ajustes necessários à nossa economia se não fizermos o mesmo com todos, principalmente com aqueles que podem contribuir mais. Há um equívoco de avaliação de cenário. Ou temos uma visão sistêmica e atacamos o todo, ou iremos, porquê sociedade, para um caminho muito ruim”, sentenciou.
O projeto faz secção do pacote de propostas do governo federalista para diminuir as despesas obrigatórias – com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a termo de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos. Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi revalidado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O Mercê de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto determina que o recebimento do mercê fica condicionado ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico e exige atualização cadastral a cada dois anos, no sumo. Em 2023, o BPC tinha 5,7 milhões de beneficiários, dos quais 3,12 milhões eram idosos e 2,58 milhões eram pessoas com deficiência.
O projeto também estabelece que, para a pessoa com deficiência, a licença fique sujeita à avaliação que ateste intensidade de deficiência moderada ou grave. No entanto, a reação a esse dispositivo foi negativa no Plenário e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se comprometeu a prometer que ele seja vetado.
— Esse texto foi construído exatamente para revelar um entendimento. Eu não mando na minha vontade, eu preciso consultar e já consultei. O governo confirmou e me comprometo cá com o veto do segundo parágrafo que trata da urgência de atestar a deficiência de intensidade moderado ou grave nos termos do regulamento — reforçou.
O pedido pela retirada do trecho foi feito, inicialmente, pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
— Fica cá nosso apelo para a gente não estabelecer cá exclusivamente os graus moderado e grave, deixar exclusivamente o termo deficiência. E lá na ponta a avaliação biopsicossocial decide se a petiz e o adulto, com a deficiência ligeiro, têm ou não recta ao mercê — solicitou ela.
Uma das senadoras que fez fala semelhante foi Mara Gabrilli (PSD-SP). A parlamentar, que é cadeirante, apresentou aos senadores um funcionário do seu gabinete, Edgar Episcopo Teixeira, que tem síndrome de Down. Mara explicou que Edgar, divulgado porquê Didi, trabalha com ela há 16 anos. A senadora afirmou que o Brasil é um país que “não dá chances” para pessoas com deficiência intelectual e que deixar de fora do BPC pessoas com deficiências leves é “uma crueldade”.
— O Didi deixou o BPC e se tornou tributário porque teve oportunidade, um tanto que não acontece no Brasil. O que a gente está fazendo para essas pessoas é o inimaginável, que é o governo propor a retirada de recta dos mais pobres e mais vulneráveis. Quando escalonamos as deficiências em severas, moderadas e leves, nunca isso foi feito para tirar direitos. Isso foi feito para a gente conseguir ter uma visão mais ampla e melhorar os direitos dessas pessoas — desabafou.
Salário mínimo
Um dos pontos do texto é a regra para o reajuste do salário mínimo, que entre 2025 e 2030 deverá seguir o Novo Busto Fiscal, de 2023. Além do propagação mínimo assegurado de 0,6%, o reajuste poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre restringido ao teto de 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo serão afetados.
O texto prevê que até 2030 o aumento real do salário mínimo seja vinculado aos índices anuais efetivos de propagação das despesas primárias. Desse modo, a subida do salário mínimo continua a prever aumento supra da inflação com base no Resultado Interno Bruto (PIB), mas ficará restringido ao propagação das despesas dentro do busto fiscal, que crescem no sumo 2,5% ao ano.
Atualmente, a correção real supra do Índice Pátrio de Preços ao Consumidor Vasto (IPCA) é equivalente à taxa de propagação real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Uma vez que o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões de entendimento com projeções feitas pela equipe econômica do governo federalista.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PLN 3/2024), aprovada pelo Congresso Pátrio na quarta-feira (18), prevê o salário mínimo de R$ 1.502 e déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano.
Atualmente em R$ 1.412, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.502 em 2025. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Pátrio de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,35%, mais um propagação real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.
‘Precipitação’
O senador Sergio Moro (União-PR) criticou a pressa do Senado para estudar o projeto. O parlamentar anunciou voto contrário ao projeto, que classificou porquê “um presente cruel”.
“Não tem porquê discutirmos essa questão em regime de urgência sem passar pelas comissões e sem ouvir as pessoas afetadas. Estamos cá em um precipitação para resolver. Há uma semana esse projeto sequer existia, e estamos cá quase na véspera de Natal para entregar um presente cruel para as pessoas com deficiência. Não é razoável que o incisão de gastos se transforme num incisão de gente, que afeta as pessoas mais vulneráveis da sociedade.”
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que o governo não é contra facilitar crianças, seja com autismo, síndrome de Down ou qualquer outra deficiência. Todavia, para ele, há alguns equívocos que precisam ser corrigidos a partir da modificação da legislação vigente.
“Segundo o IBGE, entre 2000 e 2023, a taxa de natalidade no Brasil caiu de 2,32 para 1,57 fruto por mulher. Nossa população tem desenvolvido menos. Já o aumento do mercê tem ocorrido numa proporção 10 vezes maior, a uma taxa de 15% ao ano. Há um tanto incorrecto nisso”, ponderou.
Outras regras
O operação da renda familiar exigida para licença do BPC vai considerar a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, sendo proibidas deduções não previstas em lei. O requisito para o mercê é que a renda familiar mensal per capita seja igual ou subordinado a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo — em 2025, isso representará R$ 375,50.
Para outros benefícios e programas de transferência de renda que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista (CadÚnico), porquê o Bolsa Família, a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na licença ou manutenção do pagamento. Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não realizou a atualização, o mercê será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, dos quais prazo continua a ser de 45 dias.
Também para a licença, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento. (Foto: Ag. Senado; Nascente: Folha de SP; EBC; Ag. Senado)
