Por 264 votos em prol e 209 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de golpe de gastos do governo. A proposta cria um teto para o prolongamento do salário mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os gastos com o Proagro.
Por ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia somente maioria simples (metade mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.
O PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar segmento do texto validado, mas foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta sexta-feira (20).
O governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto validado limita o prolongamento do salário mínimo a 2,5% supra da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% supra da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Rancho, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
Mudanças
Para facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar segmento das propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as mudanças no Favor de Prestação Continuada (BPC), favor pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao projeto. Ele retirou a sentença “pessoa com deficiência” que constava do projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de proporção moderado ou grave”.
Segundo parlamentares da oposição e até da base aliada, a sentença pessoa com deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, segmento dos parlamentares criticou a novidade definição do relator, que continuaria a restringir o entrada ao favor.
Bulhões também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do operação da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma vivenda, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa vivenda, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro residência. O deputado eliminou ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do operação da renda.
O relator não revogou a regra segundo a qual o favor outorgado a qualquer membro da família não será computado para os fins do operação da renda familiar. O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.
O projeto validado manteve a premência de apresentação de documento com examinação biométrico para receber o favor, cuja obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, porquê idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.
Bolsa Família e Proagro
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto validado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a licença, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais supra do disposto em regulamento.
O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rústico a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Médio manda a conta de alguns subsídios, porquê o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
FCDF
Para diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as mudanças no Fundo Constitucional do Província Federalista (FCDF), cujos recursos passariam a ser corrigidos somente pela inflação conforme a proposta original. O fundo continuará a ser revisto pela Receita Fluente Líquida (RCL).
Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a ensino e a Polícia Social, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Província Federalista. O Ministério da Rancho previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a novidade forma de correção.
Na apresentação do projeto, no término de novembro, o Ministério da Rancho previa que as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição – gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no Congresso, as contas serão refeitas.
