A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, velho DPVAT). A proposta agora será enviada ao Senado para estudo.
O projeto, que faz segmento das medidas do governo para moderar gastos e compreender a meta fiscal a partir de 2025, estabelece limites para despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primordial. Ou por outra, o texto permite o uso do superávit de quatro fundos para pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia recriado o DPVAT em maio deste ano. A mudança no texto foi resultado de um convenção com o governo.
– Pacificamos uma orientação fundamental para unificar o Plenário. Volta ao texto o cancelamento do DPVAT – afirmou José Guimarães.
