Prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que altera regras de entrada ao Mercê de Prestação Continuada (BPC) ainda enfrenta críticas entre alguns parlamentares do campo progressista. O governo Lula propõe, por meio do projeto de lei (PL) 4614/2024, mudanças que vão desde o uso de biometria para controle permanente dos cadastros até modificação nas regras de entrada ao programa, entre outros pontos. Relator da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou o texto entre quarta (18) e quinta-feira (19), mas a medida segue enfrentando repudiação de alguns setores.
A versão inicial do PL propunha, por exemplo, uma regra mais rígida sobre coabitação. A teoria seria que, se duas pessoas da mesma família tivessem dentro do espectro social de atendimento pelo programa, somente um deveria ter aval para receber as mensalidades do BPC. Em meio às resistências para aprovação do PL, essa previsão foi retirada do projeto por Bulhões. O parlamentar manteve, por outro lado, o trecho que prevê que a licença administrativa ou judicial do mercê para pessoas com deficiência deve valer para os casos de deficiência “de proporção moderado ou grave”. Sendo assim, pessoas com deficiência considerada ligeiro ficarão excluídas do processo.
“O BPC, assim uma vez que todos os outros programas sociais, merece uma malha fina para avaliação da existência de possíveis fraudes. No governo Bolsonaro, por exemplo, tivemos fraudes gigantescas no Bolsa Família e em outros benefícios, com pessoas que não precisavam e estavam recebendo [os valores]. Nisso eu acho que o governo está plenamente correto, mas, infelizmente, adentrou-se num terreno em que a subtracção do entrada ao beneficio é certa, e isso precisava ser revisto. Você qualificar que uma pessoa com deficiência ligeiro não pode ter entrada ao mercê é alguma coisa estranho. É ligeiro para quem?”, questiona a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para quem é preciso considerar a ensejo socioeconômica dos potenciais beneficiários.
“É necessário fazer uma avaliação que seja mais social e material, avaliando as condições da pessoa com deficiência e das suas famílias. Essa retração do mercê gera instabilidade nas pessoas. Espero que corrijam isso. Nós vamos trabalhar nos destaques [sugestões de alteração em projetos de lei] para tentar mudar. Essa é a minha pretensão, mas o ideal seria que o governo retirasse esse ponto”, emenda a parlamentar. O PL 4614 gerou críticas também entre alguns parlamentares de partidos de fora do segmento da esquerda.
“Não dá para fazer incisão de gastos sem olhar para aquela pessoa que mais precisa. Temos que proteger primeiramente quem não tem nem moeda para chegar cá e trazer suas necessidades. É um responsabilidade moral desta mansão proteger os mais necessitados. O revista biométrico, por exemplo, é alguma coisa que vai depender do poder público”, disse Soraya Santos (PL-RJ), ao esgrimir que os órgãos do Estado precisam permanecer com o ônus do monitoramento dos beneficiários, de forma que o cidadão não tenha seu entrada ao recurso do BPC prejudicado por eventuais deficiências estruturais e tecnológicas dos governos no processo de fiscalização.
Para Glauber Braga (Psol-RJ), o BPC não deveria ter entrado no horizonte de incisão de gastos do governo. “Acho inconcebível ter alterações no BPC que dificultem o entrada das famílias que precisam disso para sua sobrevivência. Minha expectativa ainda é de que essa material seja modificada para que não se criem dificuldades extras para essa população”. Um levantamento publicado no último sábado (14) pelo portal Metrópoles mostrou que é cimalha o índice de judicialização de casos de solicitação de BPC, para os quais o Poder Judiciário costuma dar respostas lentas. O veículo localizou mais de 963 milénio processos à espera de julgamento no Poder Judiciário, sendo a maioria delas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), onde há mais de 854 milénio processos relacionadas a pessoas com deficiência, por exemplo. Os demais são de pedidos de idosos que requerem o mercê.
Diante das dificuldades já existentes para o entrada ao BPC, Braga defende que o governo opte por priorizar a arrecadação de verbas em outras frentes. “O foco deveria ser em cima daqueles que estão no topo da pirâmide – bancos, sistema financeiro, etc. – e no enfrentamento às emendas parlamentares. Ontem, por exemplo, em mais uma votação, houve a ampliação da disponibilização de recursos de emendas para serem executadas [em troca de votos]. Quando se diz que somente 15% das emendas de comissões podem ser congeladas, por exemplo, você diz que 85% não serão. Isso não é pouca coisa. É uma quantidade grande de moeda e se faz necessário um maior enfrentamento por segmento dos parlamentares do governo a essa lógica”, defende o psolista.
Outro lado
O PL 4614/2024 também fixa regras para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro de crédito agrícola para casos de sinistro; reajuste do salário mínimo de concordância com o propagação real da despesa previsto para o tórax fiscal; e para vedação de dedução de rendas não previstas em lei para fins de cômputo relacionado à licença do BPC, entre outros pontos.
Encabeçado pelo líder do governo, José Guimarães, o texto do PL 4614 argumenta que “tais medidas objetivam melhorar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, destinando-os a quem realmente precisa, e ajustar o ritmo de propagação de algumas despesas de modo a compatibilizar principalmente a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal”.
“O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, uma vez que os investimentos públicos. Logo, a teorema traz consequências positivas para a estabilização da economia, apoiando a perpetuidade do processo de propagação com firmeza de preços e geração de serviço e renda”, acrescenta Guimarães.
Edição: Thalita Pires
